PROJETO DE LEI Nº 005/24, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, sobre o Sistema Único da Assistência Social, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e Sobre o Sistema Único de Assistência Social e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º. O atendimento dos direitos sócio-assistenciais, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas,
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - serviços especiais, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único. O Município destinará recursos e espaços públicos para desenvolvimento de atividades e prestação de serviços sócio-assistenciais oficiais.
Art.3º. São órgãos da política de atendimento dos direitos sócio-assistenciais, dentre outros:
I - Conselho Municipal de Assistência Social;
II – Poder Público Municipal; representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Serviços sócio-assistenciais não governamentais.
Art. 4º. O Município poderá criar os programas, serviços e/ou ações a que aludem o artigo 2º e incisos desta lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5º. Os programas, serviços e/ou ações serão classificados em:
I - Serviços de Proteção Social Básica:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;
d) Serviço de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho.
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Defi ciência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
a.1)- abrigo institucional;
a.2)- Casa-Lar;
a.3) Casa de Passagem;
a.4) Residência Inclusiva.
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
§ 1º. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º. As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, para seu regular funcionamento, no que diz respeito à execução de serviços sócio-assistenciais, nos termos da legislação vigente, independentemente do recebimento ou não de recursos públicos.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 6º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, órgão permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da política de assistência social, que será composto pelos seguintes membros:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos;
VII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente;
VIII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
X – 09 (nove) representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligados à área da assistência social, e respectivos suplentes, eleitos mediante processo público e democrático, organizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, sendo:
a) 03 (três) representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social;
b) 03 (três) representantes de entidades e/ou organizações de assistência social inscritas/cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, e;
c) 03 (três) representantes de entidades de trabalhadores do setor.
§ 1º. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes, e respectivos suplentes, citados nos incisos I a IX deste artigo.
§ 2º. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição.
§ 3º. Ato próprio disporá sobre a organização, forma de eleição e regulamentação da eleição dos representantes da sociedade civil.
§ 4º. Na hipótese de não preenchimento de vagas no processo eleitoral regular, em um fórum eleitoral complementar, a entidade representada poderá se candidatar mais de dois mandatos, desde que substitua o representante que já teve mandato por duas vezes, de modo a evitar vacância e garantir a paridade entre governo e sociedade civil.
§ 5º. Na ausência de representantes do segmento de entidades no ente federativo as vagas deverão ser preenchidas com representantes dos segmentos de usuários e de trabalhadores, nesta ordem.
§ 6º. Fica impedido de representar o segmento de trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício de cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.
Art. 7º. A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, observado o prazo mínimo de trinta dias antes do término dos respectivos mandatos vigentes, tendo como candidatos(as) e/ou eleitores(as):
I. organizações de usuários da assistência social;
II. entidades e organizações de assistência social;
III. organizações de trabalhadores do setor.
Art. 8º. O Secretário(a) de Assistência Social, se for conselheiro(a), deve se abster em votações de matéria de aprovação de contas, por observância ao princípio da moralidade, e preferencialmente não deverá ocupar a presidência ou a vice-presidência.
Art. 9º. O(a) conselheiro(a) candidato(a) a cargo eletivo dos poderes executivo ou legislativo deve afastar-se de suas funções no Conselho até a decisão do pleito, e, se eleito, não poderá continuar ocupando a função de conselheiro(a), devendo o suplente assumir.
Art. 10. Os conselheiros representantes da sociedade civil, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho.
§ 1º. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez.
§ 2º. Fica vedado à entidade não governamental indicar funcionário público, em todos os níveis, que estejam à disposição da mesma.
§ 3º. O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias.
§ 4º. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto.
Art.11. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando:
I - Não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito;
II – Incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função;
III – Sofrer condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 % (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 12. Os conselheiros e suplentes, representantes dos órgãos públicos municipais, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá substituí-los a qualquer tempo.
Art. 13. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante.
Art. 14. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição.
§ 1º. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário.
§ 2º. O(A) presidente e o(a) vice-presidente serão eleitos dentre os membros titulares do conselho para mandato de um ano, sendo permitida uma recondução por igual período.
§ 3º. Fica assegurada:
I. ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente; e,
II. preferencialmente, em cada mandato, a alternância dos segmentos que compõem a sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente;
§ 4º. Quando houver vacância no cargo de presidente, o(a) vice-presidente assumirá interinamente e convocará imediatamente nova eleição para presidente, em fórum próprio do segmento, a fim de completar o respectivo mandato, não interrompendo a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, e devendo essa previsão constar no regimento interno do conselho de assistência social;
§ 5º. No caso de vacância do cargo de vice-presidente, a fim de concluir mandato, será eleito em fórum próprio do segmento:
I. um representante da sociedade civil do segmento que gerou a vacância; ou,
II. um representante do Governo indicado entre seus membros.
§ 6º. Em caso de vacância do(a) conselheiro(a) da sociedade civil, será convocado para ocupar a vaga o(a) conselheiro(a) sequencialmente mais votado no processo eleitoral, dentro do mesmo segmento de representação.
§ 7º. No caso de empate de votos, prevalecerá o(a) candidato(a) com mais idade.
Art. 15. O Secretário Municipal responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social ficará encarregado de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado.
Art. 16. É de competência do Conselho Municipal de Assistência Social:
I – Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento, observada a legislação vigente;
II – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a PNAS – Política Nacional de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III – Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Assistência Social, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno;
IV – Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
V – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social;
VI – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VII – Aprovar o Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos Para a Área da Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII – Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos Conselhos;
IX – Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de assistência social no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados nos respectivos fundos de assistência social;
X – Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI – Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XII – Inscrever e fiscalizar as serviços e organizações de assistência social existentes no Município;
XIII – Informar ao Órgão Gestor Municipal sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XIV – Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XV – Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XVI - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XVII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XVIII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
XIX - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de atendimento ou defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XX - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos;
XXI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XXII - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de gestão da Política Municipal de Assistência Social;
XXIII - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;
XXIV - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo;
XXV - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que julgar necessário;
XXVI – Criar e nomear as Comissões necessárias para os andamentos da pauta do Conselho;
XXVII - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos sócio-assistenciais, dando-lhes o encaminhamento devido; e,
XXVIII – Demais competências estabelecidas na legislação vigente.
Art.17. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho e inscrição de programas e/ou serviços serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art.18. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 19. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido gerenciamento do Fundo.
Art. 20. O Fundo Municipal de Assistência Social, fiscalizado pelo Conselho, será composto por recursos destinados às ações que visem atendimento, garantia e/ou defesa dos direitos sócio-assistenciais, da seguinte forma:
I - Dotação consignada no orçamento do Município para a assistência social;
II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social;
III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
V - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e,
VI - Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 21. O Fundo Municipal será vinculado ao Conselho Municipal de Assistência Social e gerido pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único: O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 22. Compete ao gestor do Fundo Municipal:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício da execução de serviços sócio-assistenciais, por qualquer ente da Federação;
II – Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal;
III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município;
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da execução de serviços sócio-assistenciais, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente;
V – Administrar os recursos específicos para as ações sócio-assistenciais, segundo as Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, prestando contas ao Conselho;
VI – Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho.
Art. 23. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo às demais legislações vigentes.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 24. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências.
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um (a) Secretário/a Executivo/a exclusivo, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções.
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado servidor de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área.
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) servidor(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções.
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 25. O Conselho Municipal de Assistência Social, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei.
Art. 26. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, até seu término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei, ressalvado o disposto no Art. 6º, que será aplicado na oportunidade de realização da próxima eleição do Conselho.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 28. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição; findo este prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva Conselho.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 3.767, de 24 de maio de 2010 e suas alterações, ressalvado o disposto no Art. 26 desta Lei.
Arapongas, 20 de fevereiro de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito