materia nº 6/2024

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 006/24, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM 
O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO 
DO EXTREMO SUL – BRDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco 
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, operação de crédito, até o limite de R$ 
8.000.000,00 (oito milhões de reais).
Parágrafo Único – O valor das operações de crédito está condicionado à 
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos 
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do 
Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas 
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que 
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do Banco Regional 
de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei 
serão aplicados na execução de projetos diversos, em especial os voltados à construção, 
ampliação, reabilitação ou reforma de obras de infraestrutura, visando o atendimento da 
demanda por serviços básicos e bens públicos.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo 
Sul – BRDE, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação 
dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para 
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o 
Poder Executivo Municipal, poderá outorgar ao Banco Regional de Desenvolvimento do 
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Extremo Sul – BRDE mandato pleno, para receber quitação e dar quitação das referidas 
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos 
os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade 
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito 
ora autorizada.
Art. 8º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Arapongas, 22 de fevereiro de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito