materia nº 4/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei nº. 06/2024
Autoria: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO 
EXTREMO SUL – BRDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 26 de 
fevereiro de 2024, Projeto de Lei nº. 06/2024, de 20 de fevereiro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa 
sobre a contratação da operação de crédito com o BANCO REGIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, para fins de investimento em 
energia solar fotovoltaica, através da instalação de placas de captação de energia solar 
em prédios da administração pública, a fim de custear gastos com energia elétrica do 
município, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano - SEODUR.
Solicita tramitação em regime de urgência.
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
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II – Parecer do Relator
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
A operação de crédito ora pretendida encontra respaldo na legislação 
vigente.
Há no projeto cláusula de garantia de pagamento, conforme disposto no 
seu art. 4°:
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Banco Regional de 
Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, as parcelas que se fizerem 
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos 
Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na 
forma do que venha a ser contratado.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 04/2024 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 04/2024, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2024.
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Antônio Aparecido R. dos Santos
Presidente
Rosemary S. Gomes Farias Milton Ap. Xavier
 Membro Relator