ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 06/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL – BRDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de fevereiro de 2024,
Projeto de Lei nº. 06/2024, de 22 de fevereiro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre a
contratação da operação de crédito com o BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL – BRDE, para fins de investimento em energia solar fotovoltaica, através da
instalação de placas de captação de energia solar em prédios da administração pública, a fim
de custear gastos com energia elétrica do município, em atendimento à Secretaria Municipal
de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no
art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
VIII - dispor sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operação de crédito,
bem como a forma e os meios de pagamento;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44,
inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I -
aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos,
nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara
Municipal;
Verifica-se que na Mensagem de n° 06/2023 apresenta as devidas
justificações, conforme descritivo que segue:
Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para:
É sabido que a Energia Solar ocorre através do uso de tecnologia que utiliza a luz
do Sol como fonte de energia para gerar eletricidade e, portanto, possui a vantagem
de ser uma energia gratuita, renovável, alternativa e limpa, além de possuir
facilidade de manutenção e o fato de trazer economia de até 95% na conta de
energia.
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A implantação de placas fotovoltaicas nos prédios públicos do Município de
Arapongas, como fonte de energia alternativa, em pouco tempo paga o custo de
implantação e gera economia tanto para a administração pública quanto para a
população, considerando que o excedente é transformado em créditos energéticos,
que podem ser utilizados na iluminação pública, diminuindo a taxa de iluminação
pública paga pelos munícipes.
Ao fomentar a energia solar fotovoltaica, a municipalidade contribui com a meta
brasileira de redução de gases de efeito estufa (GEE) e com a economia nas suas
contas de energia elétrica. Além disso, soma-se o reconhecimento em ser um
Município com consciência socioambiental, em busca de economicidade com a
redução das despesas públicas.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para
que delibere sobre o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 06/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 01 de março de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
Relatora