materia nº 14/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 09/2024
Autoria: Poder Legislativo – Vereadora Meiry Farias
Súmula: Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de fevereiro de 2024, 
Projeto de Lei L nº. 09/2024, de 20 de fevereiro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende instituir no Município 
de Arapongas a a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; 
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados 
no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável 
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, 
inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
Assim, a presente proposição tem por objetivo instituir a "Semana Municipal de 
Combate à Violência Contra a Mulher" não somente nas escolas, mas, também, nas 
demais localidades do município como resposta à necessidade de conscientizar a 
sociedade sobre a importância de se combater a violência contra a mulher e 
impulsionar a reflexão crítica sobre a prevenção e o seu combate. 
Além disso, outro objetivo proposto é ampliar o alcance e visibilidade do tema e o 
conhecimento sobre a Lei Maria da Penha, conscientizando sobre a prevenção e 
punição de atos violentos, além de incentivar a prática de ações voltadas ao bem￾estar, igualdade e plena cidadania das mulheres em diferentes localidades. 
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria 
do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o parecer para votação 
no Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 09/2024, de autoria do Poder Legislativo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 01 de março de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Relator
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro