materia nº 15/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 10/2024
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Miguel Messias
Súmula: Dispõe sobre a implementação de um projeto-piloto que visa a criação de 
abelhas sem ferrão nos Centro Municipal de Educação Infantil (CMEIs), Escolas e Bosque 
dos Pássaros e nas demais áreas verdes localizadas dentro do perímetro urbano do 
Município.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de fevereiro de 2024, 
Projeto de Lei L nº. 10/2024, de 22 de fevereiro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende implementação de 
um projeto-piloto que visa a criação de abelhas sem ferrão nos Centro Municipal de Educação 
Infantil (CMEIs), Escolas e Bosque dos Pássaros e nas demais áreas verdes localizadas 
dentro do perímetro urbano do Município.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal:
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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; 
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados 
no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável 
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, 
inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
Responsáveis pela conservação dos ecossistemas, as abelhas são fundamentais 
para o meio ambiente. Só na Mata Atlântica, um dos seis biomas brasileiros, a 
polinização das abelhas nativas é responsável pela perpetuação de 90% das 
espécies vegetais. 
No entanto, a falta de conhecimento quanto à importância desses insetos é uma 
grande ameaça, uma vez que muitos indivíduos são eliminados. 
Destaca-se que a Meliponicultura é a criação racional de abelhas sem ferrão 
(Meliponíneos), sendo considerada patrimônio cultural do povo brasileiro e seus 
saberes e produtos resultado do desenvolvimento de conhecimentos indígenas e 
tradicionais.
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria 
do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o parecer para votação 
no Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 10/2024, de autoria do Poder Legislativo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 01 de março de 2024.
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Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Relator
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro