| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS PELO RELATOR, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 11/2017, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, ENCAMINHANDO A MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nODO /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 11/2017 Autoria: Poder Legislativo Súmula: Fixa os valores das Diárias para os vereadores e servidores do Poder Legislativo de Arapongas, e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de março de 2017::, Projeto de Lei h°. 11/2017, de 20 de março de 2017. — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria da mesa que fixa valores das diárias indeniiatórias utilizadas Pelos Edis e servidores públicos nos deslocamentos realizados em:razão dó exercício de sua função, ou no interesse da Administração Pública. Mompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator , . O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competêncialegiferante do IVIunicipiP. Orgânica Municipal: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - x: (43 303-2146 ww.w.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paran í A iniciativa do Projeto de Lei encontra res aldo no artigo 42, III da Lei CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA_QJ ji EXPEDIE EO:v5 I Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, uma vez que os valores devidos a título de indenização aos servidores e vereadores devem ser fixados através de lei. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria da Mesa,-pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 11/2017, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 31 de março de 2017. Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná