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materia nº 20/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS PELO RELATOR, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 11/2017, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, ENCAMINHANDO A MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
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Autoria

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER nODO /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 11/2017 
Autoria: Poder Legislativo 
Súmula: Fixa os valores das Diárias para os vereadores e servidores do Poder 
Legislativo de Arapongas, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
20 de março de 2017::, Projeto de Lei h°. 11/2017, de 20 de março de 2017. 
— Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da mesa que fixa valores das 
diárias indeniiatórias utilizadas Pelos Edis e servidores públicos nos deslocamentos 
realizados em:razão dó exercício de sua função, ou no interesse da Administração 
Pública. 
Mompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
, . 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competêncialegiferante do IVIunicipiP. 
Orgânica Municipal: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - x: (43 303-2146 
ww.w.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paran 
í
A iniciativa do Projeto de Lei encontra res aldo no artigo 42, III da Lei 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA_QJ ji 
EXPEDIE EO:v5 I Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, uma vez que os valores devidos a título de indenização aos 
servidores e vereadores devem ser fixados através de lei. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria da Mesa,-pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 11/2017, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 31 de março de 2017. 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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