materia nº 1/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei nº. 05/2024
Autoria: Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, sobre o Sistema 
Único da Assistência Social, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social desta Casa, em 
data de 26 de fevereiro de 2024, Projeto de Lei nº. 05/2024, de 20 de fevereiro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe 
sobre a Política Municipal de Assistência Social e sobre o Sistema Único da Assistência 
Social.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Regimentalmente, cumpre a esta Comissão pronunciar-se sobre todos 
os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive 
patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a 
assistência social, em consonância com a inteligência do artigo 76.
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A Comissão de justiça manifestou-se pela legalidade e 
constitucionalidade do projeto em análise.
Como objeto principal, o presente projeto se justifica “na medida em que 
Lei nº 3.767, de 24 de maio de 2010, que dispunha sobre a matéria em questão necessita 
de atualização frente à legislação vigente, Deliberação 100/2023, a fim de melhor definir 
as atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como adequação das 
disposições da legislação municipal em relação ao estabelecido na LOAS (Lei Orgânica 
da Assistência Social) e na NOB (Norma Operacional Básica) e ao SUAS (Sistema Único 
da Assistência Social).”
Assim, não havendo óbice à sua tramitação, opina-se no sentido de que 
o parecer desta Comissão seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder 
Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 05/2024, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 01 de março de 2024.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antonio Ap. Ribeiro dos Santos
 Membro
 Edwayne Ap. Areano Arduin
 Relator