materia nº 7/2024

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 007/24, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei 
Municipal nº 4.518, de 21 de novembro de 
2016 e dá outras providências.
Art. 1º- O Art. 1º da Lei nº 4.518, de 21 de novembro de 2016, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do Art. 
2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0008.10.000078-8, firmado 
junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, 
definitivamente, o lote de terras nº 198/198-3-3/200-5/1, com área de 4.205,75 m², situado 
na Gleba Patrimônio, neste Município e Comarca, com as dividas e confrontações constantes 
da Matrícula nº 52.029 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, Paraná, à empresa 
INOVE.COM METAIS - EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
00.445.811/0001-04, com sede nesta cidade, sita na Rua Jurutau nº 2140, cuja apuração dos 
cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 4470/2016.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Arapongas, 04 de abril de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito