ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 008/24, DE 04 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco
do Brasil S.A., operação de crédito, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Parágrafo Único – O valor das operações de crédito está condicionado à
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do
Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do Banco do Brasil
S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei
serão aplicados na execução de projetos diversos, visando o atendimento da demanda por
serviços básicos e bens públicos de forma emergencial, conforme especificados:
I- eficiência energética: conjuntos e usinas fotovoltaicas;
II- modernização da gestão, inovação e desenvolvimento: softwares,
máquinas, equipamentos e serviços técnicos especializados;
III- aquisição de bens e serviços: veículos motorizados, equipamentos
eletrônicos, equipamentos de informática, mobílias em geral.
Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos nos incisos I a III do
"caput" deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o § 1º do artigo 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ao Banco do Brasil S.A., as parcelas que se fizerem
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necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o
Poder Executivo Municipal, poderá outorgar ao Banco do Brasil S.A. mandato pleno, para
receber quitação e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos
os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
Art. 8º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 04 de abril de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito