materia nº 5/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei nº. 08/2024
Autoria: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 04 de 
março de 2024, Projeto de Lei nº. 08/2024, de 04 de março de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que versa 
sobre a contratação de Operação de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., para fins 
de investimentos na execução de projetos diversos, como: I- eficiência energética: 
conjuntos e usinas fotovoltaicas; II- modernização da gestão, inovação e 
desenvolvimento: softwares, máquinas, equipamentos e serviços técnicos 
especializados e III- aquisição de bens e serviços: veículos motorizados, equipamentos 
eletrônicos, equipamentos de informática, mobílias em geral, visando o atendimento da 
demanda por serviços básicos e bens públicos de forma emergencial.
Solicita tramitação em regime de urgência.
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
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II – Parecer do Relator
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
A operação de crédito ora pretendida encontra respaldo na legislação 
vigente.
Há no projeto cláusula de garantia de pagamento, conforme disposto no 
seu art. 4°:
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Banco do Brasil S.A., as 
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do 
Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do 
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 08/2024 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2024, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de março de 2024.
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Antônio Aparecido R. dos Santos
Presidente
Rosemary S. Gomes Farias Milton Ap. Xavier
 Relatora Membro