ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 009/2024
Arapongas, 11 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe
a alteração da redação do artigo 25, inciso IX, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de
2016.
A Constituição Federal de 1988, ao determinar o afastamento de
servidores públicos de seus cargos/empregos/funções durante o exercício de mandato
eletivo, também garantiu a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais,
exceto para promoção por merecimento, senão vejamos:
“Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de
horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade,
será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos
legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social,
permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.” (g.n.)
Com o intuito de atender ao preceito constitucional, a legislação eleitoral:
Lei de inelegibilidade – LC 064/1990, Código Eleitoral – Lei 4.737/65, Lei das Eleições – Lei
9.504/97, além de resoluções e orientações de âmbito estadual, tratam como situação de
inelegibilidade o não afastamento do servidor público, estatutário ou não, três meses antes
do pleito, ou seja, para concorrer ao cargo eletivo.
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Sob a ótica da CF/88, a legislação eleitoral almeja não apenas garantir a
isonomia entre candidaturas, vedando a incompatibilidade, mas, também, tem o fito de
incentivar a participação política, assegurando ao servidor que esse afastamento prévio ao
pleito não acarrete prejuízo a sua vida funcional, tal qual durante o exercício do cargo
eletivo.
Nesta toada, a fim de respeitar a Constituição Federal, bem como o
parâmetro estabelecido na legislação eleitoral vigente, se mostra necessário alterar o art.
25, inciso IX, da Lei Municipal nº 4.453/16, para uniformizar também no âmbito municipal o
período previsto na legislação federal, sem causar dano à vida funcional do servidor.
Desta forma, certo de contar com a aprovação dos Senhores Vereadores
para assunto de tão relevante importância, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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