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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 009/24, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre alteração do Art. 25, inciso IX,
da Lei nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016 -
Plano de Classificação de Cargos, Carreira e
Remuneração dos servidores do Quadro
Geral da Administração Direta do Poder
Executivo do Município de Arapongas, e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 25, inciso IX, da Lei Municipal nº 4.453,
de 25 de janeiro de 2016, que passará a viger:
“IX- Afastar-se para concorrer a cargo eletivo sujeito à legislação
eleitoral, por prazo superior a 03 (três) meses. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor e produzirá seus efeitos a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 11 de março de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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