materia nº 10/2024

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 010/24, DE 11 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO 
DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto 
ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 13.732.475,00 (Treze milhões, setecentos e trinta e dois 
mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e 
suas alterações, destinados a Aquisição de bens e serviços, observada a legislação vigente, em especial 
as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão 
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 
32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados 
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta￾corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos 
dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, 
mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Arapongas, 11 de março de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito