materia nº 1/2024

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS - ESTADO DO PARANÁ 
VALDIR PRACCINI, brasileiro, casado, Portador do RG fl° 042.506-
ao/PR, inscrito no CPF sob o n° 730.500.839-72, residente e domiciliado na Rua 
Cucurutado do Serrado, no 91, bairro araucária, Arapongas/PR, CEP 86710-000, vêm 
respeitosamente à presente de Vossa Excelência, por meio de seu procurador que por 
meio de seu procurador que este assina, com endereço constante no rodapé da página, 
ccrn fundamento no artigo 21, inciso II, da Lei Orgânica do Município, artigo 16, art, 90 
inciso li, parágrafos 10 e 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem corno o 
art. 50, inciso 1 e art. 70 incisolil, do Decreto Lei 201/1967, para apresentar 
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR' 
Em face do Vereador DEdo ROBERTO ROSANELLI (PoDEMos), brasileiro, 
casado, portador do. RG n° 10.040.631-4/PR, residente e domiciliado na Ru 
Cucuratado, n° 88, bairro Col.umbia, Arapongas/PR, pela prática de atos incompatíveis 
com o exercício do mandato parlamentar; 
Requer-se, a presente representação seja encaminhada a Comissão 
Especial Processante Parlamentar desta Casa, para que, averígue e adote as medidas 
previstas nos dispositivos legais acima mencionados, pelos fatos a seguir expostos: 
Os fatos expostos abaixo, são objeto de representação criminal 
(Queixa Crime), que como Munícipe e eleitor, tomei em relação ao ora representado; 
1. SÍNTESE DOS FATOS. 
No dia 13 de dezembro de 2023, por volta das li horas, este 
Representante prestava serviço ao Município de Arapongas, contratado de forma 
terceirizada, consistente na poda de árvores no bairro Jardim Panorama, próximo ao 
Parque das Nações. 
Durante a realização de seu labor, o Vereador Décio Rosaneili chegou 
ao local para fiscalizar o trabalho a ser realizado. Todavia, ao ser comunicado de que 
estaria atrapalhando e deveria retirar-se do local, visto que era uma área onde estava 
havendo a poda de árvores e pode causar ferimentos de pessoas próximas e sem 
equipamento, o Vereador proferiu a seguinte fala "Eu sou Vereador, eu entro esaio onde 
eu quero efico onde eu quero", após isso passou a proferir injurias e calúnias contra 
VALDIR "Fica pegando dinheiro do povo; Seu vagabundo". 
Mesmo após tentativas este Representante de esclarecer a situação e 
defender sua honra, uma vez que lidera sua equipe, que também estava presente no 
local, o Vereador Representado continuou proferindo inverdades, vindo a injuriá-lo 
profundamente ao passo que decidiu defender sua honra, ocorrendo vias de fato entre 
as partes 
Diante disso, Décio Rosanelti decidiu gravar a situação e mostrar que 
o Sr. VALDIR estava alterado. Após a ocorrência dos fatos descritos acima, foi 
confeccionado Boletim de Ocorrência e conforme o vídeo anexado, o Representado 
postou nas redes sociais a fim de causar comoção e distorcer a realidade dos fatos. 
Dessa forma, verifica-se que a conduta do Vereador Décio Rosanelli, 
é reprovável e incompatível com o decoro desta Casa no que tange ao art. 90, inciso li, 
do Regimento Interno desta Câmara. 
II. Do MÉRITO E DO CABIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. 
De início, cabe expor a possibilidade deste Representante ingressar 
com a presente Representação em face do Vereador Décio Rosanelli, visto que não há 
menção no o Regimento Interno desta ilustre Câmara, sobre o detentor da legitimidade 
de ingresso do presente Requerimento, conforme disciplina o parágrafo 30, do art. 90 
do Regimento Interno: 
Art. 90 [ ... ] 
3 O - O processo de cassação, quando cabível, obedecerá às normas 
do Decreto-Lei no 201, de 27.02.67. 
Assim,, ante a aplicação da Legislação Federal no procedimento de 
cassação, verifica-se no art. 70, parágrafo 10, do referido diploma, que no que couber o 
processo de cassação de Vereadores obedece ao disposto no art- 50 do Decreto-Lei, 
veja-se: 
Art.' [ ... ] 
- A denúncia escrita dainfração poderá ser feita por qualquer 
eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o 
denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e 
de integrar Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos 
os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, 
passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só 
votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será 
convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não 
poderá integrar a Comissão processante. 
Dessa forma, ante a possibilidade exposta acima de qualquer eleitor 
realizar a denúncia contra Vereador resta demonstrado o cabimento da presente 
Representação Parlamentar. 
Por conseguinte, diarte do quadro fático exposto acima e do boletim 
de ocorrência, pode-se verificar que o Vereador Décio RosaneIli, injuriou a pessoa de 
VALDIR PIRACCINI, art. 4,0, do Código Penal, além de ter ocorrido na contravenção penal 
de Vias de Fato, prevista no artigo 21, do Decreto Lei 3.688/41. 
Além disso, publicou em suas redes sociais vídeo com clara edição dos 
fatos ocorridos, sem expor todas as circunstâncias, a fim de utilizar tal artifício a seu 
favor e reputar-se como vítima, que no tenha tido qualquer conduta indevida. 
Assim, é evidente que tal conduta é incompatível com o 
comportamento de que um Vereador deve ter, ainda mais diante de função que é 
fiscalizar. Dessa forma, pode-se extrair o seguinte do art. 90, inciso II, IX e parágrafos 10 
e 30, do Regimento Interno dessa Casa Legiferante que preceitua o seguinte: 
Art. 90 - Perderá o mandato o vereador: 
II - cujo procedimento, for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar; 
IX - que abusar das prerrogativas asseguradas ao vereador ou perceber, 
em função do cargo, vantagens indevidas. 
Çi o - Nos casos dos incisos 1, II e VI, a perda do mandato será decidida 
pela Câmara, por voto secreto e por decisão de dois terços de seus 
membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político 
representádo na Câmara, assegurada ampla defesa. 
Ainda, a Lei Orgânica Municipal em seu art. 21, inciso II e parágrafo 10, 
possui disposições semelhantes à apresentada acima. 
Ari. 21. Perderá o mandato o Vereador: 
II cujo procedimento for considerado incompatível com o decoro 
parlamentar, 
- É incompatível com o decoro do Legislativo, além dos casos 
definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas 
asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas. 
Nesse sentido, denota-se que a conduta que o referido Vereador não 
compatível com a conduta dos edis desta Casa Legislativa, situação está que deve 
ensejar em sua cassação. 
III. PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS. 
1. Ante o exposto, requer-se o seguinte: 
a) Seja a presente Representação remetida ao Presidente da 
Câmara Municipal; 
b) A instauração de Processo Disciplinar e de Comissão Processante, 
para apurar à prática da conduta atentatória com o decoro 
parlamentar e abuso de prerrogativas do Vereador Décio Roberto 
Rosanelli, nos termos do artigo 49, do Regimento Interno, art. 15, 
inciso VII da Lei Orgânica Municipal, artigo 701 inciso III do Dec. Lei 
201/67; o 1 7,- 
c) A produção de todas as provas admitidas em direito, 
principalmente em sua forma testemunhal - cujo rol será ofertado 
adequadamente, nomomento oportuno. 
Nesses termos, pede deferimento. 
Curitiba, em 12 de março de 2024.