materia nº 17/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 09/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alteração do Art. 25, inciso IX, da Lei nº 4.453, de 25 de janeiro 
de 2016 - Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do 
Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, e dá 
outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de março de 2024, 
Projeto de Lei nº. 09/2024, de 11 de março de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que propõe a 
alteração da redação do artigo 25, inciso IX, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 
2016. 
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no 
art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
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I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, 
inciso I, IV e V, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos 
Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos 
termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que 
disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e 
das autarquias e fundações públicas municipais;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;
V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e 
das fundações públicas municipais.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas 
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica;
Verifica-se da Mensagem de n° 09/2024, o interesse público relatado pelo 
Chefe do Poder Executivo:
A Constituição Federal de 1988, ao determinar o afastamento de servidores públicos 
de seus cargos/empregos/funções durante o exercício de mandato eletivo, também 
garantiu a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para 
promoção por merecimento.
Sob a ótica da CF/88, a legislação eleitoral almeja não apenas garantir a isonomia 
entre candidaturas, vedando a incompatibilidade, mas, também, tem o fito de 
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incentivar a participação política, assegurando ao servidor que esse afastamento 
prévio ao pleito não acarrete prejuízo a sua vida funcional, tal qual durante o exercício 
do cargo eletivo. 
Nesta toada, a fim de respeitar a Constituição Federal, bem como o parâmetro 
estabelecido na legislação eleitoral vigente, se mostra necessário alterar o art. 25, 
inciso IX, da Lei Municipal nº 4.453/16, para uniformizar também no âmbito municipal 
o período previsto na legislação federal, sem causar dano à vida funcional do servidor.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para 
que delibere sobre o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 09/2024, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 18 de março de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro
Relatora