materia nº 6/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei nº. 10/2024
Autoria: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito 
com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 11 de 
março de 2024, Projeto de Lei nº. 10/2024, de 11 de março de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa 
sobre contratação de operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., para fins de 
investimentos na execução de projetos diversos, destinados à aquisição de bens e 
serviços, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Solicita tramitação em regime de urgência.
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
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A operação de crédito ora pretendida encontra respaldo na legislação 
vigente.
Há no projeto cláusula de garantia de pagamento, conforme disposto no 
seu art. 5°:
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais 
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do 
Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser 
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do 
município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação 
específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às 
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 10/2024 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 10/2024, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 18 de março de 2024.
Antônio Aparecido R. dos Santos
Presidente
Rosemary S. Gomes Farias Milton Ap. Xavier
 Membro relator