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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 012/2024
Arapongas, 18 de março de 2024.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, na forma
da legislação em vigor, visando à adequação dos níveis de remuneração dos cargos de
Assistente Social, Secretário de Documentação Escolar, Técnico em Contabilidade e Vigilante
Municipal.
Referido projeto se justifica visando à adequação dos valores de
vencimento em compatibilidade com a média de mercado, inclusive para estimular novas
contratações, mediante concurso vigente.
Este Projeto tem o simples cunho de alterar o nível inicial dos cargos
relacionados, para o fim de cumprir com o critério de compatibilidade de remuneração.
Para tanto, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis, a apreciação do
Projeto de Lei em apreço em regime de urgência face à necessidade da Administração Pública,
com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias,
conforme previsto no artigo 52, XIX da Lei Orgânica do Município e art. 153 do Regimento
Interno dessa Casa de Leis.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
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