materia nº 12/2024

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 012/24, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos
cargos de Vigilante Municipal, instituído no 
ANEXO I - A; Secretário de Documentação 
Escolar e de Técnico em Contabilidade, 
instituídos no ANEXO I - C; e Assistente 
Social, instituído no ANEXO I - D, todos da Lei 
nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano 
de Classificação de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Servidores do Quadro 
Geral da Administração Direta do Poder 
Executivo do Município de Arapongas e dá 
outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Nível Inicial do cargo de Vigilante Municipal, do Grupo 
Profissional Básico 1 - GPB1, instituído no ANEXO I - A, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de 
janeiro de 2016, que passa a vigorar, conforme segue:
GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 1 - GPB1
CARGO VAGAS
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
NÍVEL INICIAL
Vigilante Municipal 150 40h 49
Art. 2º Fica alterado o Nível Inicial dos cargos de Secretário de Documentação 
Escolar e de Técnico em Contabilidade, do Grupo Profissional Médio - GPM, instituídos no 
ANEXO I - C, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016, que passam a vigorar, 
conforme seguem:
GRUPO PROFISSIONAL MÉDIO - GPM
CARGO VAGAS
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
NÍVEL INICIAL
Secretário de Documentação Escolar 40 40h 56
Técnico em Contabilidade 8 40h 57
Art. 3º Fica alterado o Nível Inicial do cargo de Assistente Social, do Grupo 
Profissional Superior 1 - GPS1, instituído no ANEXO I - D, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de 
janeiro de 2016, que passa a vigorar, conforme segue:
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
GRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR 1 - GPS1
CARGO VAGAS
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
NÍVEL INICIAL
Assistente Social 30 30h 47
Art. 4º A descrição, requisitos e atribuições dos respectivos cargos, permanecem 
inalterados no Anexo da Lei Municipal nº 4.637, de 13 de dezembro de 2017 – Manual de 
Ocupações dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do 
Município de Arapongas, passando os vencimentos a vigorarem nos novos Níveis Iniciais das
atuais Tabelas de Vencimentos, instituídas nos ANEXOS VI - A (GPB1), VI - C (GPM) e VI - D 
(GPS1), da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de março de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito