ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei nº. 11/2024
Autoria: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito
com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 11 de
março de 2024, Projeto de Lei nº. 11/2024, de 11 de março de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa
sobre contratação de operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., no montante
de até R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para fins de investimentos na execução
de projetos diversos, como: I- eficiência energética: conjuntos e usinas fotovoltaicas; IImodernização da gestão, inovação e desenvolvimento: softwares, máquinas,
equipamentos e serviços técnicos especializados e III- aquisição de bens e serviços:
veículos motorizados, equipamentos eletrônicos, equipamentos de informática, mobílias
em geral, visando o atendimento da demanda por serviços básicos e bens públicos de
forma emergencial.
Solicita tramitação em regime de urgência.
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
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II – Parecer do Relator
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após,
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
A operação de crédito ora pretendida encontra respaldo na legislação
vigente.
A mensagem que encaminha o projeto em análise esclarece o interesse
público:
Projeto semelhante foi enviado dias atrás, sendo exclusivo para uso com
energia solar fotovoltaica, através da instalação de placas de captação de
energia solar em prédios da administração pública, a fim de custear gastos
com energia elétrica do município, em atendimento à Secretaria Municipal de
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEMUDE. Contudo, com a
autorização dessa Câmara de Leis para a contratação da operação de crédito
em dois bancos, fica o Município livre para pleitear concorrência entre os
bancos, visando maior economicidade na contratação dos créditos.
Ainda, dispõe o art. 5° do Projeto de Lei:
Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do
município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação
específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto
de Lei n°. 11/2024 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação,
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 11/2024, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 18 de março de 2024.
Antônio Aparecido R. dos Santos
Presidente
Rosemary S. Gomes Farias Milton Ap. Xavier
relatora Membro