ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 12/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Vigilante Municipal,
instituído no ANEXO I - A; Secretário de Documentação Escolar e de Técnico em
Contabilidade, instituídos no ANEXO I - C; e Assistente Social, instituído no ANEXO I -
D, todos da Lei nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do
Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 18 de março
de 2024, Projeto de Lei nº. 12/2024, de 18 de março de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre a adequação dos níveis de remuneração dos cargos de Assistente Social,
Secretário de Documentação Escolar, Técnico de Contabilidade e Vigilante Municipal.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art.
44, inciso I, IV e V, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder
Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria;
V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das
autarquias e das fundações públicas municipais.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Justifica a Mensagem de n° 12/2024 que:
Referido projeto se justifica visando à adequação dos valores de vencimento em
compatibilidade com a média de mercado, inclusive para estimular novas
contratações, mediante concurso vigente.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Este Projeto tem o simples cunho de alterar o nível inicial dos cargos
relacionados, para o fim de cumprir com o critério de compatibilidade de
remuneração.
Junto ao Projeto foi anexado o Demonstrativos do Impacto
Orçamentário e Financeiro sobre as despesas de pessoal, conforme Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 12/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de março de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva Edwayne Ap. Areano Arduin
Presidente
Relator Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora