ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 07/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.518, de 21 de novembro
de 2016 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de março de 2024,
Projeto de Lei nº. 07/2024, de 04 de março de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que dispõe
sobre a alteração do Art. 1º da Lei nº 4.518, de 21 de novembro de 2016, o qual versa sobre
a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva doado à empresa
INOVE.COM METAIS - EIRELI, haja vista, que houve alteração na denominação da razão
social, da nomenclatura do lote, bem como a metragem e matrícula são distintos, uma vez
que não existia matrícula individualizada do lote liberado na referida lei.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferaste do Município.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, VIII,
e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis
que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de
bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Constatou-se que a empresa cumpriu com os encargos previstos em lei
específica, bem como cumpriu com os requisitos constantes no Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado
junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, de acordo com os documentos
encaminhados pelo chefe do Poder Executivo.
Constatou-se, ainda, que a Comissão Especial de Análise e Verificação
lavrou Termo de Inspeção concluindo pela possibilidade da liberação de escritura definitiva,
uma vez atendidos todos os dispositivos legais, acostando todos os demais documentos
comprobatórios da exigência legal imposta quando da respectiva doação.
Apresenta, ainda Certidão NEGATIVA n°.
Verifica-se que na Mensagem de n° 04/2024 apresenta as devidas
justificações, conforme descritivo que segue:
(...) a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva
doado à empresa INOVE.COM METAIS - EIRELI, haja vista, que houve alteração
na denominação da razão social, da nomenclatura do lote, bem como a metragem
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e matrícula são distintos, uma vez que não existia matrícula individualizada do lote
liberado na referida lei.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para
que delibere sobre o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 07/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 15 de março de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro