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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei nº. 12/2024
Autoria: Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Vigilante Municipal,
instituído no ANEXO I - A; Secretário de Documentação Escolar e de Técnico em
Contabilidade, instituídos no ANEXO I - C; e Assistente Social, instituído no ANEXO I -
D, todos da Lei nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do
Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 18 de
março de 2024, Projeto de Lei nº. 12/2024, de 18 de março de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre a adequação da remuneração dos servidores operadores de máquina de grande
porte do Município de Arapongas.
Junta relatórios de impacto orçamentário-financeiro bem como de
despesa com pessoal.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Verificada a competência e pertinência pela Comissão de Justiça
Legislação e Redação, opinando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
em apreciação, esta relatoria verificou que conforme Demonstrativo da Despesa com
Pessoal o Executivo municipal apresentou índice de 48,57% (2024), 48,12% (2025),
47,68 (2026) e 47,24 (2027), o que comprova a viabilidade na sua tramitação.
Cumpre destacar que o relatório de gestão Fiscal de despesa com
Pessoal consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná foi base de projeção
do impacto da despesa com Pessoal e da receita Corrente Líquida.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto
de Lei n°. 12/2024 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação,
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 12/2024, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de março de 2024.
Antonio Aparecido R. dos Santos Rosemary S. Gomes Farias Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Relator
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