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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar Leg.
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 62 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 2.854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, INSTITUINDO O PARCELAMENTO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTERVIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id748

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-15 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 13/2017
2017-02-21 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-02-21 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-02-14 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-02-07 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
2017-02-07 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-02-07 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 10111M/NI 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2017 
Dispõe sobre a alteração da redação doArt.62 
e seus parágrafos da Lei 2.854, de 19 de 
dezembro de 2001, que institui o Código 
Tributário do Município de Arapongas, 
instituindo o parcelamento do ITBI - Imposto 
Sobre Transmissão de Bens ImóveisInter￾vivos e dá providências correlatas. 
Art.10 . 0 Art. 62 e seus parágrafos da Lei 2.854, de 19 de 
dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 62° 
§ 1" 
§ 2° Caso o recebimento não for efetuado dentro do prazo 
estipulado no parágrafo anterior, a guia será automaticamente cancelada, 
cabendo nova solicitação. 
§ 3° Ressalvada a hipótese do § 1°, fica facultado ao 
contribuinte optar pelo parcelamento, em até 10 (dez) parcelas mensais cujo 
valor não poderá ser inferior a R$ 180,00 (cento e oitenta reais), observando os 
seguintes critérios básicos: 
I — 0 contribuinte deverá, no ato do parcelamento, firmar 
Termo de Parcelamento e efetuar até dois dias úteis o pagamento da primeira 
parcela, retirando o carnd de pagamento das parcelas restantes com 
vencimentos subsequentes. 
II — Será permitido ao contribuinte, quando não efetuar o 
pagamento da guia de arrecadação no prazo estabelecido, solicitar ao órgão 
competente a emissão de 2a via, que terá como novo prazo de validade o 
vencimento da parcela subsequente. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo 
— ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. (ADI 724 MC, Relator: Min. 
CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/1992). 
Pelo exposto acima, entendendo ser a matéria de relevante interesse 
público, apresento o presente Projeto de Lei Complementar para apreciação e 
deliberação dos nobres pares. 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N°. 
DATAS EN- • IAo 
EXPE NTE ok￾siNIC-Y-Y1 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Projeto de Lei com o objetivo de instituir no Município de 
Arapongas o parcelamento do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis 
Inter-vivos. 
0 parcelamento é bom para os dois lados. 0 contribuinte tem facilitado o 
pagamento de um tributo, e as futuras movimentações do imóvel, e o Município a 
garantia de aumentar sua receita. 
Ressalta-se, que a alteração ora pretendida irá facilitar bastante a 
regularização de um imóvel, já que muitos proprietários acabavam postergando o 
pagamento deste imposto por não haver a possibilidade de parcelamento. 
Do ponto de vista técnico-jurídico, convém ressaltar que o tema em 
estudo, qual seja, a possibilidade de a Câmara Municipal ter iniciativa em processos 
legislativos que disponham sobre matéria tributária, não é novo. 
0 Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a 
iniciativa para elaboração de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente, 
assim, tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo são competentes para 
iniciar o processo legislativo para edição de lei que conceda isenção fiscal, ainda 
que tal lei cause eventual repercussão em matéria orçamentária: 
ADIN — LEI 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A 
REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 9.535/92 — BENEFICIO TRIBUTÁRIO — 
MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE — REPERCUSSÃO NO 
ORÇAMENTO ESTADUAL — ALEGADA USURPAÇÃO DA CLAUSULA DE 
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO — AUSÊNCIA 
DE PLAUSIBILIDADE JURIDICA — MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. A 
Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do 
processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada, por 
constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação 
ampliativa, na medida em que — por implicar limitação ao poder de instauração do 
processo legislativo — deve necessariamente derivar de norma constitucional 
explicita e inequívoca. 0 ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para 
conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara — 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ill - Na emissão da 2a via serão adicionados multa, juro e 
atualização monetária sobre o valor da parcela em questão, em conformidade 
com a legislação tributária municipal vigente. 
IV - 2° A emissão de 2a via prevista no caput fica 
condicionada a não ocorrência de fato determinante do cancelamento do 
parcelamento." 
Art.2°. 0 Poder Executivo fixara em regulamento próprio as 
normas complementares que se fizerem necessárias para a execução do referido 
parcelamento. 
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de fevereiro de 2017. 
7=1 
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