Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná 10111M/NI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2017
Dispõe sobre a alteração da redação doArt.62
e seus parágrafos da Lei 2.854, de 19 de
dezembro de 2001, que institui o Código
Tributário do Município de Arapongas,
instituindo o parcelamento do ITBI - Imposto
Sobre Transmissão de Bens ImóveisIntervivos e dá providências correlatas.
Art.10 . 0 Art. 62 e seus parágrafos da Lei 2.854, de 19 de
dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 62°
§ 1"
§ 2° Caso o recebimento não for efetuado dentro do prazo
estipulado no parágrafo anterior, a guia será automaticamente cancelada,
cabendo nova solicitação.
§ 3° Ressalvada a hipótese do § 1°, fica facultado ao
contribuinte optar pelo parcelamento, em até 10 (dez) parcelas mensais cujo
valor não poderá ser inferior a R$ 180,00 (cento e oitenta reais), observando os
seguintes critérios básicos:
I — 0 contribuinte deverá, no ato do parcelamento, firmar
Termo de Parcelamento e efetuar até dois dias úteis o pagamento da primeira
parcela, retirando o carnd de pagamento das parcelas restantes com
vencimentos subsequentes.
II — Será permitido ao contribuinte, quando não efetuar o
pagamento da guia de arrecadação no prazo estabelecido, solicitar ao órgão
competente a emissão de 2a via, que terá como novo prazo de validade o
vencimento da parcela subsequente.
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especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo
— ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. (ADI 724 MC, Relator: Min.
CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/1992).
Pelo exposto acima, entendendo ser a matéria de relevante interesse
público, apresento o presente Projeto de Lei Complementar para apreciação e
deliberação dos nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N°.
DATAS EN- • IAo
EXPE NTE oksiNIC-Y-Y1
Funcionário
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com o objetivo de instituir no Município de
Arapongas o parcelamento do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
Inter-vivos.
0 parcelamento é bom para os dois lados. 0 contribuinte tem facilitado o
pagamento de um tributo, e as futuras movimentações do imóvel, e o Município a
garantia de aumentar sua receita.
Ressalta-se, que a alteração ora pretendida irá facilitar bastante a
regularização de um imóvel, já que muitos proprietários acabavam postergando o
pagamento deste imposto por não haver a possibilidade de parcelamento.
Do ponto de vista técnico-jurídico, convém ressaltar que o tema em
estudo, qual seja, a possibilidade de a Câmara Municipal ter iniciativa em processos
legislativos que disponham sobre matéria tributária, não é novo.
0 Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a
iniciativa para elaboração de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente,
assim, tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo são competentes para
iniciar o processo legislativo para edição de lei que conceda isenção fiscal, ainda
que tal lei cause eventual repercussão em matéria orçamentária:
ADIN — LEI 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A
REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 9.535/92 — BENEFICIO TRIBUTÁRIO —
MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE — REPERCUSSÃO NO
ORÇAMENTO ESTADUAL — ALEGADA USURPAÇÃO DA CLAUSULA DE
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO — AUSÊNCIA
DE PLAUSIBILIDADE JURIDICA — MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. A
Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do
processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada, por
constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação
ampliativa, na medida em que — por implicar limitação ao poder de instauração do
processo legislativo — deve necessariamente derivar de norma constitucional
explicita e inequívoca. 0 ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para
conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara —
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Ill - Na emissão da 2a via serão adicionados multa, juro e
atualização monetária sobre o valor da parcela em questão, em conformidade
com a legislação tributária municipal vigente.
IV - 2° A emissão de 2a via prevista no caput fica
condicionada a não ocorrência de fato determinante do cancelamento do
parcelamento."
Art.2°. 0 Poder Executivo fixara em regulamento próprio as
normas complementares que se fizerem necessárias para a execução do referido
parcelamento.
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 02 de fevereiro de 2017.
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