PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Secretaria deFinances -
CÂMARA CAMARA MUNICIPAL D
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA
EXPEDIEN
v-.
Funcionário
RINGAPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 001/17
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
n2 002, de 17 de dezembro de 2009, que trata
do lançamento, arrecadação e fiscalização do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e
dá outras alterações.
cal
k
:
Art.12.o artigo 62, da Lei Complementar n2 002, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.6°. 0 serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins
e por quaisquer meios;
[...]
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
I...]
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo item 16 da lista anexa;
[...]
XXI - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras
de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 12 No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido
o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 22 No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera- se ocorrido
o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de
rodovia explorada.
§ 32 Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 12, ambos doart.15-A
desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado."
Art.22. 0 inciso XVI, e parágrafos 92 e 102, do artigo 92, da Lei Complementar n2 002, de 17 de
dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92. [...]
XVI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na
hipótese prevista no § 32 doart. 62 desta Lei Complementar.
Pre eltã em Exercício
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Secretaria de Finanças
§ 92No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09,0 valor do imposto é devido ao
Município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do
serviço, conforme informação prestada por este.
§ 102No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço."
Art.32. 0 parágrafo único do artigo 15, da Lei Complementar n2002, de 17 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. E...]
Parágrafo único: a aliquota máxima de 5% (cinco por cento)."
Art. 42. Fica acrescido o artigo 15-A, a Lei Complementar n2002, de 17 de dezembro de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15-A. A aliquotaminimado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois
por cento).
§ 120 imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários
ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado,
ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor
que a decorrente da aplicação da aliquotaminimaestabelecida no caput, exceto para os
serviços a que se referem os subitens 7.02,7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
§ 22 E nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à aliquota
minimaprevistas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário
localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 32A nulidade a que se refere o § 22deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o
Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor
efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da
lei nula."
Art. 52. Fica alterado o anexo I, da Lei Complementar n2002, de 17 de dezembro de 2009, que
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 62. Ficam revogados, a partir de 12de janeiro de 2018, os dispositivos que contrariem o
disposto no caput e no § 12doart. 15-A da Lei Complementar n2002, de 17 de dezembro de 2009.
Art. 72. Esta Lei Complementar entra em vigor em 12de janeiro de 2018, observado, ainda, o
principio da anterioridade nonagesimal de que trata a alínea "c" do incisoIII doart. 150 da Constituição
Federal, ou seja, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que haja sido publicada,
no que couber.
Art. r. A partir da entrada em vigor, ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
It
Estado doParana
Secretaria deFinances
(Alterações da Lista de Serviços do Anexo I da Lei Complementar n2002, de 17 de dezembro de 2009)
ANEXO
Código Descrição do Serviço Aliquota
%
01.03 5%
Pfeeessameete4e-dactes-e-eengèneres,
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
videos,páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
01.04
- -- - , -
5%
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa
será executado, incluindotablets,smartphones e congêneres.
01.09
SepAges-elepreveelor-de-ietereet,
5%
Disponibilizagão, sem cessão definitiva, de conteúdos deAudio, video,imagem
e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485. de 12 de setembro de 2011
sujeita ao ICMS).
06.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 2%
07.16
-
5%
,
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de Arvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congéneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02
-
5%
,
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.04 2%
Composiç5o gráfica, fotocomposi0a, clicheria, zincografia, litografia,
fetelitegfafia.
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05
-
2%
,
, , • - , , ,
: 1 - — :, : - .
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Secretaria de Finanças
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 2%
16.01
"
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviério, ferroviário e 2%
aquaviário de passageiros.
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 2%
17.24
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita).
S%
25.02
.
5%
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos..
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.. 5%
_AMARA MUNIC
PROTOCOLO
DATAS ENT', ki)
EXPEDIE
'1Wi
lGAS
1 roc\
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Secretaria de Finanças
Funcionário
MENSAGEM alg. 055/2017
Arapongas, 15 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, para
apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, cujo objeto é a
alteração da Lei Complementar n9 002, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o
lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Atualmente o lançamento, arrecadação e fiscalização do ISSQN no
Município de Arapongas, esta sendo disciplinado pela Lei Complementar n9002, de 17 de
dezembro de 2009.
Sobreveio a Lei Complementar Nacional n2. 157 de 29 de dezembro de
2016, com vigência iniciada em 30 de dezembro do mesmo ano, com significativos avanços
para a arrecadação municipal.
Para que os Municípios possam aplicar a nova norma, necessariamente
devem adequar a legislação municipal, nos termos da Lei Complementar nacional, a fim de
sustentar a exação tributaria e, por consequência, aumentar a arrecadação.
Em resumo, destaca-se comoprincipalsmudanças, a inclusão de novos
serviços tributáveis, inclusão de responsabilidades tributárias, e mudanças do local do
pagamento do tributo, além de medidas para estancar a "guerra fiscal", gerando a necessária
isonomia entre os municípios no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
A exemplo, passa a ser tributado no local do domicilio do tomador dos
seguintes serviços:
0 1.55 das operações de pianos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congeneres;
outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicaçtio do beneficiário; e pianos de atendimento e
assistência médico-veterinária,settdevido para o domicílio do tomador dos
serviços.
o 1.55 dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou
débito e de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congeneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados
e congeneres será devido no domicilio do tomador do serviço.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Secretaria de Finanças
O ISS dos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing),de franquia(franchising)e de
faturizardo(factoring)e Arrendamento mercantil (leasing)de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing) sett devido ao Município declarado como
domicilio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme
informação prestada por este.
No mais, houveram alterações de redação da lista de serviços e também
foram incluidos novos serviços, tais como (conforme artigo 12 e artigo 52deste Projeto de Lei):
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
videos,páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congeneres.
1.04 — Elaboração de programa de computadores, inclusive de Jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindotablets,smartphones e congineres.
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congeneres indissociáveis daformica°,manutenção e
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 —Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05—Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clkheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens emanualstécnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao!CMS.
14.05—Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
benefklamento, lavagem, secagem,tingimento, galvanoplastia, anodizaçdo, corte,
recorte, plastificarão, costura, acabamento, polimento e congenersde objetos
quaisquer. 16.01- Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros. 25.02 — Translado intramunicipal e
cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
1.09 DIsponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, video,imagem
e texto por meio daInternet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicas
(exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
14.14 - Guinchos intramunkipal, guindastes e içamento.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materialsde propaganda e publicidade,
em qualquer melt:, (exceto em livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços
de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção !lyree gratuito);
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento;
Além disto, haverá grandes avanços para o fim da "guerra fiscal", que
tanto prejudicou diversos municípios, posto que a partir desta nova legislação, diante da
obrigatoriedade de fixação de aliquotaminimado ISS em 2% por todos municípios brasileiros.
Ademais, a partir da entrada em vigor, será vedada, salvo algumas
exceções, a concessão de isenções e concessões de benefícios fiscais tendentes à redução da
base cálculo do tributo, sob pena, inclusive, de improbidade administrativa, o que resultará,
m Exercício
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Secretaria de Finanças
também, no aumento da arrecadação e cumprimento por parte de todos os municípios,
arrefecendo, ainda mais, a "guerra fiscal", respeitando-se a isonomia e o pacto federativo.
Por fim, justifica-se a urgência para a apreciação deste Projeto de Lei,
haja vista a necessidade de publicação, caso aprovado, como se espera, até o dia 30 de
setembro de 2017, para entrada em vigor no primeiro dia do exercício seguinte (12 de
Janeiro de 2017), considerando-se a obrigatária observância ao princípio da anterioridade
nonagesimal de que trata a alínea "c" do inciso Ill doart.150 da Constituição Federal, ou seja, o
respeito ao prazo de 90 dias para a aplicação da lei, contados da data em que haja sido publicada.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa ColendaCamara
de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação
de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda
Camaraa apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente daCamaraMunicipal
Nesta