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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N2 002, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE TRATA DO LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS ALTERAÇÕES.
native_id749

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-29 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 15/2017
2017-09-27 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-09-27 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-09-25 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-09-18 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-09-18 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-09-18 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Secretaria deFinances - 
CÂMARA CAMARA MUNICIPAL D 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIEN 
v-. 
Funcionário 
RINGAPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 001/17 
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 
n2 002, de 17 de dezembro de 2009, que trata 
do lançamento, arrecadação e fiscalização do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e 
dá outras alterações. 
cal
k
: 
Art.12.o artigo 62, da Lei Complementar n2 002, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.6°. 0 serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento 
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas 
hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços 
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins 
e por quaisquer meios; 
[...] 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; 
I...] 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos 
pelo item 16 da lista anexa; 
[...] 
XXI - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; 
XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras 
de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; 
XXIII - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. 
§ 12 No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido 
o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de 
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, 
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 
§ 22 No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera- se ocorrido 
o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de 
rodovia explorada. 
§ 32 Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 12, ambos doart.15-A 
desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou 
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado." 
Art.22. 0 inciso XVI, e parágrafos 92 e 102, do artigo 92, da Lei Complementar n2 002, de 17 de 
dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 92. [...] 
XVI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na 
hipótese prevista no § 32 doart. 62 desta Lei Complementar. 
Pre eltã em Exercício 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Secretaria de Finanças 
§ 92No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09,0 valor do imposto é devido ao 
Município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do 
serviço, conforme informação prestada por este. 
§ 102No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, 
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas 
deverão ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço." 
Art.32. 0 parágrafo único do artigo 15, da Lei Complementar n2002, de 17 de dezembro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 15. E...] 
Parágrafo único: a aliquota máxima de 5% (cinco por cento)." 
Art. 42. Fica acrescido o artigo 15-A, a Lei Complementar n2002, de 17 de dezembro de 2009, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 15-A. A aliquotaminimado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois 
por cento). 
§ 120 imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários 
ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, 
ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor 
que a decorrente da aplicação da aliquotaminimaestabelecida no caput, exceto para os 
serviços a que se referem os subitens 7.02,7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. 
§ 22 E nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à aliquota 
minimaprevistas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário 
localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. 
§ 32A nulidade a que se refere o § 22deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o 
Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor 
efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da 
lei nula." 
Art. 52. Fica alterado o anexo I, da Lei Complementar n2002, de 17 de dezembro de 2009, que 
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar. 
Art. 62. Ficam revogados, a partir de 12de janeiro de 2018, os dispositivos que contrariem o 
disposto no caput e no § 12doart. 15-A da Lei Complementar n2002, de 17 de dezembro de 2009. 
Art. 72. Esta Lei Complementar entra em vigor em 12de janeiro de 2018, observado, ainda, o 
principio da anterioridade nonagesimal de que trata a alínea "c" do incisoIII doart. 150 da Constituição 
Federal, ou seja, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que haja sido publicada, 
no que couber. 
Art. r. A partir da entrada em vigor, ficam revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
It 
Estado doParana 
Secretaria deFinances 
(Alterações da Lista de Serviços do Anexo I da Lei Complementar n2002, de 17 de dezembro de 2009) 
ANEXO 
Código Descrição do Serviço Aliquota 
% 
01.03 5% 
Pfeeessameete4e-dactes-e-eengèneres, 
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, 
videos,páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros 
formatos, e congêneres. 
01.04 
- -- - , - 
5% 
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa 
será executado, incluindotablets,smartphones e congêneres. 
01.09 
SepAges-elepreveelor-de-ietereet, 
5% 
Disponibilizagão, sem cessão definitiva, de conteúdos deAudio, video,imagem 
e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e 
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de 
Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485. de 12 de setembro de 2011 
sujeita ao ICMS). 
06.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 2% 
07.16 
- 
5% 
, 
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de Arvores, silvicultura, 
exploração florestal e dos serviços congéneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 
11.02 
- 
5% 
, 
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 
13.04 2% 
Composiç5o gráfica, fotocomposi0a, clicheria, zincografia, litografia, 
fetelitegfafia. 
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda 
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto 
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
14.05 
- 
2% 
, 
, , • - , , , 
: 1 - — :, : - . 
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria de Finanças 
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos 
quaisquer. 
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 2% 
16.01 
" 
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviério, ferroviário e 2% 
aquaviário de passageiros. 
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 2% 
17.24 
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, 
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de 
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e 
gratuita). 
S% 
25.02 
. 
5% 
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.. 
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.. 5% 
_AMARA MUNIC 
PROTOCOLO 
DATAS ENT', ki) 
EXPEDIE 
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lGAS 
1 roc\ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Secretaria de Finanças 
Funcionário 
MENSAGEM alg. 055/2017 
Arapongas, 15 de setembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, para 
apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, cujo objeto é a 
alteração da Lei Complementar n9 002, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o 
lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 
Atualmente o lançamento, arrecadação e fiscalização do ISSQN no 
Município de Arapongas, esta sendo disciplinado pela Lei Complementar n9002, de 17 de 
dezembro de 2009. 
Sobreveio a Lei Complementar Nacional n2. 157 de 29 de dezembro de 
2016, com vigência iniciada em 30 de dezembro do mesmo ano, com significativos avanços 
para a arrecadação municipal. 
Para que os Municípios possam aplicar a nova norma, necessariamente 
devem adequar a legislação municipal, nos termos da Lei Complementar nacional, a fim de 
sustentar a exação tributaria e, por consequência, aumentar a arrecadação. 
Em resumo, destaca-se comoprincipalsmudanças, a inclusão de novos 
serviços tributáveis, inclusão de responsabilidades tributárias, e mudanças do local do 
pagamento do tributo, além de medidas para estancar a "guerra fiscal", gerando a necessária 
isonomia entre os municípios no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 
A exemplo, passa a ser tributado no local do domicilio do tomador dos 
seguintes serviços: 
0 1.55 das operações de pianos de medicina de grupo ou individual e convênios 
para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congeneres; 
outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do 
plano mediante indicaçtio do beneficiário; e pianos de atendimento e 
assistência médico-veterinária,settdevido para o domicílio do tomador dos 
serviços. 
o 1.55 dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou 
débito e de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congeneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados 
e congeneres será devido no domicilio do tomador do serviço. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Secretaria de Finanças 
O ISS dos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de 
contratos de arrendamento mercantil (leasing),de franquia(franchising)e de 
faturizardo(factoring)e Arrendamento mercantil (leasing)de quaisquer bens, 
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing) sett devido ao Município declarado como 
domicilio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme 
informação prestada por este. 
No mais, houveram alterações de redação da lista de serviços e também 
foram incluidos novos serviços, tais como (conforme artigo 12 e artigo 52deste Projeto de Lei): 
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, 
videos,páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros 
formatos, e congeneres. 
1.04 — Elaboração de programa de computadores, inclusive de Jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindotablets,smartphones e congineres. 
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração 
florestal e dos serviços congeneres indissociáveis daformica°,manutenção e 
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios. 
11.02 —Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 
13.05—Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clkheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que 
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de 
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens emanualstécnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao!CMS. 
14.05—Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
benefklamento, lavagem, secagem,tingimento, galvanoplastia, anodizaçdo, corte, 
recorte, plastificarão, costura, acabamento, polimento e congenersde objetos 
quaisquer. 16.01- Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros. 25.02 — Translado intramunicipal e 
cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
1.09 DIsponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, video,imagem 
e texto por meio daInternet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicas 
(exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso 
Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao 
ICMS). 
14.14 - Guinchos intramunkipal, guindastes e içamento. 
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materialsde propaganda e publicidade, 
em qualquer melt:, (exceto em livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços 
de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção !lyree gratuito); 
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento; 
Além disto, haverá grandes avanços para o fim da "guerra fiscal", que 
tanto prejudicou diversos municípios, posto que a partir desta nova legislação, diante da 
obrigatoriedade de fixação de aliquotaminimado ISS em 2% por todos municípios brasileiros. 
Ademais, a partir da entrada em vigor, será vedada, salvo algumas 
exceções, a concessão de isenções e concessões de benefícios fiscais tendentes à redução da 
base cálculo do tributo, sob pena, inclusive, de improbidade administrativa, o que resultará, 
m Exercício 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria de Finanças 
também, no aumento da arrecadação e cumprimento por parte de todos os municípios, 
arrefecendo, ainda mais, a "guerra fiscal", respeitando-se a isonomia e o pacto federativo. 
Por fim, justifica-se a urgência para a apreciação deste Projeto de Lei, 
haja vista a necessidade de publicação, caso aprovado, como se espera, até o dia 30 de 
setembro de 2017, para entrada em vigor no primeiro dia do exercício seguinte (12 de 
Janeiro de 2017), considerando-se a obrigatária observância ao princípio da anterioridade 
nonagesimal de que trata a alínea "c" do inciso Ill doart.150 da Constituição Federal, ou seja, o 
respeito ao prazo de 90 dias para a aplicação da lei, contados da data em que haja sido publicada. 
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa ColendaCamara 
de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação 
de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Camaraa apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
Nesta 

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