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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SISTEMA DE "BANCO DE HORAS" NA LEI N.° 4.451, DE 25 DE JANEIRO DE 2016, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
native_id75

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-12 Proposição transformada em lei — Proposição Transformada na Lei 4.533 de 11 de janeiro de 2017.
2017-01-12 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado ao Poder Executivo através do oficio nº 02/2017
2017-01-11 Proposição aprovada F Encaminhado para sansão do Prefeito
2017-01-10 Proposição aprovada em 1º turno P Aprova em 1º discussão
2017-01-09 Parecer favorável das Comissões — Apresentado o Parecer da Comissão e encaminhado para inclusão na Ordem do Dia.
2017-01-09 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado para a Comissão de Justiça Legislação e Redação, para apreciação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2001/2017 
Dispõe sobre a inserção do sistema de "banco 
de horas" na Lei n.° 4.451, de 25 de janeiro de 
2016, que trata do regime jurídico dos 
servidores públicos do Município de Arapongas, 
suas autarquias e fundações públicas. 
Art. 1°. Fica acrescentado o art. 62-A, na Lei Municipal n2. 4.451, de 25 de janeiro de 
2016, com a seguinte redação: 
"Art. 62-A. Fica autorizada a Administração Pública municipal a implementar 
o sistema de "Banco de Horas", na forma de regulamento próprio." 
Art. 22. Fica acrescentado o §42ao art. 113 da Lei Municipal n2. 4.451, de 25 de 
janeiro de 2016, com a seguinte redação: 
"Art. 113. 
§ 4.2 Nos termos do art. 62-A, poderá ser dispensado o adicional por jornada 
extraordinária de trabalho se, o excesso de horas em um dia for compensado 
pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que o saldo 
acumulado não seja superior à jornada semanal do respectivo cargo, e que 
sua compensação ocorra em um prazo máximo de um ano após a execução 
das horas excedentes, nem seja ultrapassado o limite máximo de duas horas 
extras diárias. 
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, devendo ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias. 
Arapoir 6 de janeiro de 2017 
111111,_ 41. 
SER O ONOFRE DAS LVA 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DEVMPeNGAS 
PROTOCOLO Nr. A ot 
DATAS ENTftADA OG id 4 101.3 4 . + • A
EXPE TECEL/ 4 O-04 
Funcionário 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N°. 
DATAS EU ) . 
EXP ENTE 
DE ARAPONGAS 
o23_11 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 001/2017 
Arapongas, 06 de janeiro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, para 
apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei que dispõe sobre 
a inserção do sistema de "Banco de Horas" na Lei Municipal n°. 4.451, de 25 de janeiro de 
2016, que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, 
suas autarquias e fundações públicas. 
O chamado "banco de horas", vigente a partir da Lei Federal n° 
9.601/1988, corresponde a um sistema de flexibilização da jornada de trabalho dos servidores 
e empregados públicos mediante a compensação de horas. Tal sistema, possibilita à 
Administração Pública a melhor adequação da jornada de trabalho às suas necessidades e 
demanda de serviços, mediante um sistema de compensação de horas extras mais flexível. 
Tal encaminhamento vai de encontro a Recomendação Administrativa 
n°. 04/2016, da 12 Promotoria de Justiça de Arapongas, que recomenda a suspensão de 
contratação de horas extras enquanto o Município de Arapongas estiver incidindo na hipótese 
do art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda 
Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a 
convocação de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e 
no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oporÁtdade para 
reiterar nossos protestos de estima e consideração. 
. '4.. _ i • 
Prefeito 
LVA 
Exmo. Sr. 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Funcioná,io 

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