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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N2001/2017
Dispõe sobre a inserção do sistema de "banco
de horas" na Lei n.° 4.451, de 25 de janeiro de
2016, que trata do regime jurídico dos
servidores públicos do Município de Arapongas,
suas autarquias e fundações públicas.
Art. 1°. Fica acrescentado o art. 62-A, na Lei Municipal n2. 4.451, de 25 de janeiro de
2016, com a seguinte redação:
"Art. 62-A. Fica autorizada a Administração Pública municipal a implementar
o sistema de "Banco de Horas", na forma de regulamento próprio."
Art. 22. Fica acrescentado o §42ao art. 113 da Lei Municipal n2. 4.451, de 25 de
janeiro de 2016, com a seguinte redação:
"Art. 113.
§ 4.2 Nos termos do art. 62-A, poderá ser dispensado o adicional por jornada
extraordinária de trabalho se, o excesso de horas em um dia for compensado
pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que o saldo
acumulado não seja superior à jornada semanal do respectivo cargo, e que
sua compensação ocorra em um prazo máximo de um ano após a execução
das horas excedentes, nem seja ultrapassado o limite máximo de duas horas
extras diárias.
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, devendo ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias.
Arapoir 6 de janeiro de 2017
111111,_ 41.
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Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DEVMPeNGAS
PROTOCOLO Nr. A ot
DATAS ENTftADA OG id 4 101.3 4 . + • A
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Funcionário
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N°.
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EXP ENTE
DE ARAPONGAS
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N. 001/2017
Arapongas, 06 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, para
apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei que dispõe sobre
a inserção do sistema de "Banco de Horas" na Lei Municipal n°. 4.451, de 25 de janeiro de
2016, que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas,
suas autarquias e fundações públicas.
O chamado "banco de horas", vigente a partir da Lei Federal n°
9.601/1988, corresponde a um sistema de flexibilização da jornada de trabalho dos servidores
e empregados públicos mediante a compensação de horas. Tal sistema, possibilita à
Administração Pública a melhor adequação da jornada de trabalho às suas necessidades e
demanda de serviços, mediante um sistema de compensação de horas extras mais flexível.
Tal encaminhamento vai de encontro a Recomendação Administrativa
n°. 04/2016, da 12 Promotoria de Justiça de Arapongas, que recomenda a suspensão de
contratação de horas extras enquanto o Município de Arapongas estiver incidindo na hipótese
do art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda
Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a
convocação de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e
no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oporÁtdade para
reiterar nossos protestos de estima e consideração.
. '4.. _ i •
Prefeito
LVA
Exmo. Sr.
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Funcioná,io
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