materia nº 13/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos - SECLE
PROJETO DE LEI Nº 013/24, DE 01 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre alterações nos incisos I e II do Art. 38 da 
Lei Municipal nº 4.101, de 20 de maio de 2013,
alterada pelas Leis nºs 4.398, de 17 de julho de 2015 e 
4.678, de 25 de abril de 2018 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o Inciso I do Art. 38 da Lei Municipal 4.101, de 20 de maio de 2013 e
alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 (...)
I – 7 (sete) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos -
SECLE;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, 
Trabalho e Renda – SEMUDE;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – EDUCAÇÃO;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SAUDE; e,
g) - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Orçamento – SEPLAN.
Art. 2º - Fica alterado o Inciso II do Art. 38 da Lei Municipal 4.101, de 20 de maio de 2013 e
alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 (...)
II –07 (sete) representantes da Sociedade Civil segmentos culturais, sendo:
a) 02 (dois) representantes de Entidades devidamente inscritas e regulamentadas 
no CMPC;
b) 05 (cinco) representantes de pessoas físicas diretamente ligadas às seguintes 
áreas da cultura, devidamente inscritas no CICA – Cadastro de Indicadores Culturais 
de Arapongas, do Sistema Municipal de Cultura-SMC, sendo:
1. 01 (um) representante dos segmentos culturais de Artes Visuais, Audiovisual ou 
Artesanato;
2. 01 (um) representante dos segmentos culturais de Literatura ou Patrimônio 
Cultural e Histórico;
3. 01 (um) representante dos segmentos culturais de Cultura Popular e Tradicional, 
Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Comunidade LGBTQIAP+ ou 
Povos Originários;
4. 01 (um) representante dos segmentos culturais de Música, Hip Hop ou Cultura 
Urbana;
5. 01 (um) representante dos segmentos culturais de Artes Cênicas, Dança ou Circo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos - SECLE
Art. 3º - Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, até o seu término,
conforme previsto na Lei Municipal nº 4.101, de 20 de maio de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Arapongas, 01 de abril de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito