materia nº 13/2024

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 013/2024
Arapongas, 01 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe
a alteração dos incisos I e II do artigo 38, da Lei Municipal nº 4.101, de 20 de maio de 2013, 
alterada pelas Leis nºs 4.398, de 17 de julho de 2015 e 4.678, de 25 de abril de 2018.
A Lei Municipal nº 4.101, de 20 de maio de 2013 e suas alterações, dispõe 
sobre o Sistema Municipal da Cultura. Com as alterações propostas, no aumento do número 
de cadeiras do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, garante-se maior 
representatividade de toda a sociedade para as ações na construção e consolidação das 
políticas públicas da cultura em Arapongas.
E, sabendo que a eleição do Conselho será no próximo dia 19 de abril, 
vimos solicitar o apoio dessa Colenda Câmara, na aprovação do presente projeto, em virtude 
da necessidade de publicação do Edital com as devidas alterações, sem que prejuízos no 
processo eleitoral do referido conselho.
Para tanto, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis, a apreciação do 
Projeto de Lei em apreço em regime de urgência face à necessidade da Administração 
Pública, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem 
necessárias, conforme previsto no artigo 52, XIX da Lei Orgânica do Município e art. 153 do 
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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