ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 13/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alterações nos incisos I e II do Art. 38 da Lei Municipal nº
4.101, de 20 de maio de 2013, alterada pelas Leis nºs 4.398, de 17 de julho de 2015 e
4.678, de 25 de abril de 2018 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de abril
de 2024, Projeto de Lei nº. 13/2024, de 01 de abril de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que propõe a
alteração dos incisos I e II do artigo 38, da Lei Municipal nº 4.101, de 20 de maio de 2013,
alterada pelas Leis nºs 4.398, de 17 de julho de 2015 e 4.678, de 25 de abril de 2018.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Apresentada Emenda Modificativa 01/2024 pela própria Comissão;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
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Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e
art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Justifica a Mensagem de n° 13/2024 que:
A Lei Municipal nº 4.101, de 20 de maio de 2013 e suas alterações, dispõe sobre
o Sistema Municipal da Cultura. Com as alterações propostas, no aumento do
número de cadeiras do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, garantese maior representatividade de toda a sociedade para as ações na construção
e consolidação das políticas públicas da cultura em Arapongas.
E, sabendo que a eleição do Conselho será no próximo dia 19 de abril, vimos
solicitar o apoio dessa Colenda Câmara, na aprovação do presente projeto, em
virtude da necessidade de publicação do Edital com as devidas alterações, sem
que prejuízos no processo eleitoral do referido conselho.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Com Emenda Modificativa 01/2024, que pretende incluir 01 (um)
representante do Instituto Federal do Paraná, atendendo à solicitação do Instituto e com
anuência do Poder Executivo.
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Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação da Emenda Modificativa 01/2024, de autoria do Poder
Legislativo, e do Projeto de Lei 13/2024, de autoria do Poder Executivo, encaminhando
a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 05 de abril de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva Edwayne Ap. Areano Arduin
Presidente Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro