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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 015/2024
Arapongas, 05 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Lei nº 015/24, que
dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.524, de 05 de dezembro de 2016, que trata da
Cessão de uma área de 15.000,00 metros quadrados, a ser destacada do lote de terras nº
34/35/A/B/C/35-A, com área total de 45.000,00 m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas,
neste Município e Comarca, conforme o contido da Matrícula nº 26.764, do 2º Serviço de
Registro de Imóveis, ao Lar São Vicente de Paulo de Arapongas, fundação inscrita no CNPJ sob
nº 75.411.157/0001-09, com sede na Rua Pica Pau, nº 1069 – Centro, nesta cidade de
Arapongas, Estado do Paraná.
A revogação da referida Lei e retomada do imóvel por parte do Município, se deve
ao fato da entidade não ter cumprido com os requisitos básicos dentro do prazo estipulado
e que o terreno está em total abandono.
Cabe destacar, que após realizar vistoria “in loco”, constatou-se que no imóvel
supracitado, não foi edificado nenhuma construção.
Cumpre-nos frisar, que o imóvel será destinado a outra obra social e passará a
cumprir com a devida finalidade, a qual trará benefícios à toda população local e os bairros
adjacentes.
Ao ensejo, renovamos nossas expressões de estima e apreço.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
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