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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 015/24, DE 05 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.524,
de 05 de dezembro de 2016, que trata da
Cessão de Uso de lote de terras do
Município de Arapongas ao Lar São
Vicente de Paulo de Arapongas.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.524, de 05 de dezembro de 2016, que
trata da Cessão de Uso de uma área de 15.000,00 metros quadrados, a ser destacada do lote
de terras nº 34/35/A/B/C/35-A, com área total de 45.000,00 m², situado na Gleba Patrimônio
Arapongas, neste Município e Comarca, conforme o contido na Matrícula nº 26.764, do 2º
Serviço de Registro de Imóveis, fundação inscrita no CNPJ sob nº 75.411.157/0001-09, com
sede na Rua Pica Pau nº 1069 – Centro, nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 05 de abril de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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