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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2024
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador subscritor do presente, no exercício de suas atribuições
regimentais e em consonância com o plenário, vem requerer a CONVOCAÇÃO
DO Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do
Município, o Senhor FERNANDO VOLPATO.
Recentemente, um incidente envolvendo este vereador que vos
subscreve, membro deste corpo legislativo, durante o cumprimento do dever de
fiscalização inerentes a função, decorrente de denúncias dos munícipes, fora
averiguar obra de pavimentação onde se deparou com possíveis
irregularidades. Quando abordado por funcionários municipais, tais sujeitos
entraram em contato verbalmente e posterior iniciou e desferiu agressões
perpetradas por parte do Diretor Financeiro da Codar, senhor Sérgio Antonio
Rogerio e Arthur Barbist Júnior, enquanto realizava função de fiscalização
inerente ao cargo relativo a averiguações no maquinário empregado na obra de
pavimentação viária, devidamente licitada por empresa privada qual seja
(GreenPav).
Este requerimento tem o intuito de convocar o secretário de obras
municipal Fernando Volpato, para se submeter a indagações deste corpo a fim
de sanar dúvidas sobre tal obra e sua execução.
É intolerável que membros deste Digníssimo Corpo Legislativo
sejam sujeitos a quaisquer formas de agressão por parte de funcionários
municipais, especialmente enquanto exercem seus deveres públicos. Nesse
sentido, contamos com a valorosa colaboração de Vossas Excelências,
eminentes colegas, no tratamento célere e diligente deste assunto de extrema
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relevância, visando salvaguardar os princípios de transparência,
responsabilidade e integridade na condução dos assuntos públicos.
Posto isso conto com a compreensão dos nobres pares é
imprescindível que o legislativo seja independente e não sofra represálias de
nenhum tipo no desempenho de suas atividades fiscalizando o executivo e
demais autarquias.
Arapongas 15 de abril de 2024
Décio Rosanelli
Vereador
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