ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 14/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
Regional da Bacia do Cafezal – CIDREBAC, nos termos da resolução nº 004/2023 e dá
outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de abril
de 2024, Projeto de Lei nº. 14/2024, de 05 de abril de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que
dispõe sobre a ratificação da extinção do Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Regional da Bacia do Cafezal – CIDREBAC.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
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Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e
art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Justifica a Mensagem de n° 14/2024 que:
Como é do conhecimento dos nobres Vereadores, o Município de Arapongas foi
consorciado ao CIDREBAC desde o ano de 2013, tendo ratificado o Protocolo
de Intenções por meio da Lei nº 4.124, de 22 de agosto de 2013.
Contudo com o passar dos anos, identificou-se uma certa dificuldade de
manutenção das atividades do consórcio, e recentemente houve uma
importante mudança no Consórcio CISMEL, que passou a ser multifinalitário,
englobando também as questões relacionadas ao desenvolvimento rural, o que
torna não recomendável a existência e participação de dois consórcios com a
mesma finalidade.
Neste contexto, a continuidade do Consórcio CIDREBAC torna-se inviável,
razão pela qual o Conselho de Prefeitos reunido em Assembleia Geral,
deliberou pela sua extinção, conforme ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE
DISSOLUÇÃO/EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO, ocorrida no dia 17/11/2023
(registrada e averbada no Cartório de Títulos e Documentos e Pessoas
Jurídicas de Rolândia Paraná, protocolo 44.191, Registro 3.711, Livro A-051) e
nos termos da Resolução n. 004/2023-CIDREBAC.
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Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 14/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de abril de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva Edwayne Ap. Areano Arduin
Presidente Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
Relatora