materia nº 24/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 15/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.524, de 05 de dezembro de 2016, 
que trata da Cessão de Uso de lote de terras do Município de Arapongas ao Lar São 
Vicente de Paulo de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de abril
de 2024, Projeto de Lei nº. 15/2024, de 05 de abril de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe 
sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.524, de 05 de dezembro de 2016, que trata da 
Cessão de uma área de 15.000,00 metros quadrados, a ser destacada do lote de terras 
nº 34/35/A/B/C/35-A, com área total de 45.000,00 m², situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito 
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e 
art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e 
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Justifica a Mensagem de n° 15/2024 que:
A revogação da referida Lei e retomada do imóvel por parte do Município, se 
deve ao fato da entidade não ter cumprido com os requisitos básicos dentro 
do prazo estipulado e que o terreno está em total abandono. 
Cabe destacar, que após realizar vistoria “in loco”, constatou-se que no imóvel 
supracitado, não foi edificado nenhuma construção. 
Cumpre-nos frisar, que o imóvel será destinado a outra obra social e passará 
a cumprir com a devida finalidade, a qual trará benefícios à toda população 
local e os bairros adjacentes.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo 
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
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Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 15/2024, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de abril de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva Edwayne Ap. Areano Arduin
 Presidente Membro
 Relator
 Rosemary Soares G. Farias
Membro