COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 71 /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 48/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe alteração dos artigos 101 e 127, da Lei Municipal n°. 4.451, de
25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
11 de setembro de 2017, Projeto de Lei nº. 48/2017, de 01 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre alteração dos artigos 101 e 127 da Lei Municipal n°. 4.451 de 25 de janeiro de
2016.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da
Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e
seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação,
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII -
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe
a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com
normas legais e constitucionais vigente, uma vez tem por objetivo afastar interpretações
equivocadas e eventuais conflitos judiciais.
Além disso, o Município possui a competência privativa para legislar
sobre o regime jurídico de seus servidores, de modo que não há óbice aos limites
impostos pela nova redação do art. 127 do Estatuto, que confere discricionariedade à
Administração Pública na conversão de férias em abono pecuniário.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 48/2017, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de setembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro