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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2024
Senhor Presidente:
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições
regimentais, vem, ouvido o plenário, requerer aprovação deste requerimento a fim
de que seja encaminhada para companhia de desenvolvimento de Arapongas
(CODAR), solicitação de informações a respeito de serviços à particulares com base
na lei 12.527/11 de acesso à informação conforme descrito em seu artigo 1° § 2° que
versa sobre a subordinação relativa a mesma, combinadas com os artigos 100 e 110
caput da mesma lei que preconiza que qualquer do povo tem direito a informações
relevantes e imediatas.
Tal pedido se justifica, por ser a referida empresa de economia mista
(CODAR) alvo de muitos questionamentos de munícipes que invariavelmente tem
visto máquinas trabalhando em obras particulares, o que dentro de suas atribuições
é possível ocorrer, porém priorizando o princípio da transparência e zelo com a coisa
pública e sendo papel fiscalizador do vereador solicito as seguintes informações,
com objetivo de prestar contas à população:
- Cópia de todas as notas fiscais de serviço de janeiro de 2017 até a
presente data de serviços executados a particulares.
- Cópia dos comprovantes de fluxo de caixa oriundos das notas
fiscais correspondentes aos serviços prestados a particulares conforme respectivas
notas fiscais apresentadas de janeiro de 2017 até a presente data.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
- Demonstrativo do tipo de serviço prestado ao particular após
firmado contrato de janeiro de 2017 até a presente data.
Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede
espera a aprovação unânime dos nobres pares.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 19 de abril de 2024.
Décio Rosanelli
Vereador
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