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materia nº 72/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 72 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 49/2017
native_id756

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-18 Aguardando Leitura no Plenário U PROJETO DE LEI Nº 49/2017

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 72 /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 49/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a venda de imóveis pertencentes 
ao Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
11 de setembro de 2017, Projeto de Lei nº. 49/2017, de 05 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende 
obter autorização legislativa para a desafetação e venda de imóveis pertencentes ao 
Município.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44, 
VIII, ambos da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e 
seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII -
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com 
normas legais e constitucionais vigente, O presente projeto acha-se amparado pelo 
disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e, ainda, de alienação de bens públicos, afeta à competência 
legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da
Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e 
seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII -
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria 
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme 
dispõe a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Como se sabe, as regras e exigências legais relativas à alienação 
de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da 
Constituição Federal de 1988 e art. 91 da Lei Orgânica Municipal, de onde se pode 
concluir que a alienação de imóveis pelo Município deve estar subordinada à existência 
de interesse público devidamente justificado, sendo precedida autorização legislativa, 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. 
Desse modo, verifica-se que a proposição em apreço atende aos 
requisitos legais, uma vez que pretende viabilizar a desafetação e alienação de lotes de 
propriedade do Município de Arapongas, restando evidenciado o interesse público da 
venda, que se dará após devida avaliação e através de licitação na modalidade 
concorrência.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 49/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de setembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antônio Carlos Chavioli 
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

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