PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná ARAPONGAS
1
PROJETO DE LEI Nº 016/24, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial – Superávit Financeiro, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2024 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da
Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022
e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei
nº 5.284 de 13/12/2023.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
5.267 de 22 de novembro de 2023 para o exercício de 2024, Crédito Adicional Especial – Superávit Financeiro no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais).
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
07.04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
082430011.6.016/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita......................................................R$ 50.000,00
Fonte de recurso 470
07.05 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa
082410011.2.028/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita......................................................R$ 80.000,00
Fonte de recurso 486
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 2023 das fontes de recurso abaixo
especificado:
FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO VALOR
470 Deliberação nº 078/2022-CEDCA/PR 50.000,00
486 Deliberação 019/2023 CEDI/PR Centro Dia Pop Idosa 80.000,00
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1º, com recursos provenientes de
superávit financeiro constante do artigo 2º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de
08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5° da
Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas no anexo I desta Lei.
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, com recursos provenientes de superávit
financeiro constante do artigo 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023, em cumprimento ao disposto no art.
5° da Lei Complementar sob n° 101/0, conforme descritas no anexo II desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 19 de abril de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná ARAPONGAS
2
ANEXO I
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
04 UNIDADE: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E
PROMOÇÃO SOCIAL
6.016 Ação: Manutenção dos Serviços para Atendimento das Ações
da Criança e Adolescente
Fonte de recurso 470 – Valor suplementado
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
R$ 1,00 - - 50.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento à
criança e ao adolescente cadastradas no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Custeio
Mantido
- - - -
Houve aumento da meta física
05 UNIDADE: Fundo Municipal da Pessoa Idosa
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E
PROMOÇÃO SOCIAL
2.028 Ação: Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Fonte de recurso 486 – Valor suplementado
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
R$ 1,00 - - 80.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo ao Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, buscando a garantia
do exercício dos direitos fundamentais à pessoa idosa
Atividades
Mantidas
- - - -
Houve aumento da meta física
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná ARAPONGAS
3
ANEXO II
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024
04 UNIDADE: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
6.016 Ação: Manutenção dos Serviços para Atendimento das Ações da Criança e
Adolescente
Fonte de recurso 470 – Valor suplementado
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 50.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento à criança e ao
adolescente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Custeio Mantido -
Houve aumento da meta física
05 UNIDADE: Fundo Municipal da Pessoa Idosa
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
2.028 Ação: Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Fonte de recurso 486 – Valor suplementado
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 80.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais à
pessoa idosa
Atividades
Mantidas
-
Houve aumento da meta física