ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 017/24, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre desafetação e doação
de terreno ao Estado do Paraná.
Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo, Lote nº 01, da Quadra nº 52, com área
de 18.104,62 m², situado no Jardim Interlagos, neste Município e Comarca de Arapongas, Estado
do Paraná, a ser destacado da matrícula nº 25.418, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de
Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a Avenida Taperaçu Cinza, no
rumo SE 7º39’02”, numa distância de 101,92 metros; Lado Esquerdo com o Lote 01/A, no rumo
SW 82º20’58”, numa distância de 75,90 metros e com a Rua Pato Bravo do Mato, no rumo SW
82º20’58”, numa distância de 51,20 metros; Fundos com o Lote 62-A1, no rumo NW 9º08’44”,
numa distância de 186,18 metros; Lado Direito com a Rua Gavião do Brejo, no rumo NE
82º20’58”, numa distância de 127,06 metros, esquina com a Avenida Taperaçu Cinza, em curva
circular de raio 5,00 metros, desenvolvendo uma distância de 7,85 metros”.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.416.940/0001, com sede em Curitiba,
capital do Estado do Paraná, o lote de terras descrito no artigo anterior, destinado à construção
de uma Unidade Escolar no Jardim Interlagos.
Art. 3º - A donatária se compromete a destinar a área a fins especificamente
educacionais, não podendo dar a mesma, destinação diversa ao imóvel objeto da presente
doação, bem como se compromete, ainda, a não alienar as áreas doadas sob qualquer forma a
terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, fato que implicará na imediata
reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 4º. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar a área
doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 19 de abril de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito