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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 018/2024
Arapongas, 22 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei que versa sobre a concessão de AUXÍLIO REFEIÇÃO aos Servidores Públicos do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, que atuam em regime de escala de
plantões.
O Auxílio Refeição, instituído nesta lei, será concedido em pecúnia,
mediante depósito em conta salário do servidor, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente
ao qual se refere o benefício, considerando para fins de cálculo o valor de R$ 17,50 (dezessete
reais e cinquenta centavos) por plantão laborado pelo servidor.
Cabe ressaltar, o auxílio em pecúnia será pago em substituição à
distribuição de marmitas aos servidores lotados na Base do Serviço de Atendimento Móvel de
urgência – SAMU.
O valor do Auxílio Refeição será reajustado anualmente,
estabelecendo-se como indicador de atualização o mesmo índice e data da revisão geral anual
dos vencimentos e salários dos servidores municipais, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira.
Diante do exposto, solicitamos seja apreciado em regime de urgência
com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias,
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para
reiterar nossos protestos de estima e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr.,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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