materia nº 18/2024

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 018/24, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de AUXÍLIO 
REFEIÇÃO aos Servidores Públicos do
Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência – SAMU, que atuam em regime 
de escala de plantões e dá outras 
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Refeição
mensal, calculado por plantões, aos servidores públicos do Serviço de Atendimento 
Móvel de Urgência – SAMU, que atuam em regime de escala de plantão 12 (doze) horas 
de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Art. 2º. O Auxílio Refeição, instituído nesta lei, será concedido em pecúnia, 
mediante depósito em conta salário do servidor, até o 5º (quinto) dia útil do mês 
subsequente ao qual se refere o benefício, considerando para fins de cálculo o valor de 
R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) por plantão laborado pelo servidor.
Parágrafo único: O auxílio em pecúnia será pago em substituição à distribuição 
de marmitas aos servidores lotados na Base do Serviço de Atendimento Móvel de 
urgência – SAMU. 
Art. 3º. O Auxílio Refeição de que trata esta Lei possui caráter assistencial não 
integrando, para qualquer fim ou efeito, a remuneração do servidor como base de 
cálculo para vantagens funcionais ou incidências contributivas trabalhistas, estatutárias, 
previdenciárias ou fiscais.
Art. 4º. Excepcionalmente, será concedido Auxílio Refeição aos servidores 
lotados em outra unidade setorial, pela eventual realização de plantões no Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, indicados na forma do Art. 8º desta Lei.
Art. 5º. Os servidores públicos contemplados com o Auxílio Alimentação, previsto 
na Lei Municipal nº 5.240/2023, poderão receber cumulativamente, o Auxílio Refeição 
estabelecido nesta Lei, dada a natureza distinta entre os benefícios.
Art. 6º. No mês de exoneração do servidor enquadrado nas especificações desta 
Lei, o Auxílio Refeição será pago em rescisão.
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 7º. Fica vedada a concessão do Auxílio Refeição aos servidores públicos que 
não trabalham em regime de escala de plantões no Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência – SAMU, bem como, aos servidores detentores de cargos de provimento 
exclusivamente em comissão, lotados nessa unidade.
Art. 8º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela indicação da 
quantidade de Auxílio Refeição equivalente aos plantões laborados do servidor, através 
da folha de frequência mensal encaminhada à SEMAD/Diretoria de Recursos Humanos.
Art. 9º. O valor do Auxílio Refeição será reajustado anualmente, estabelecendo-se 
como indicador de atualização o mesmo índice e data da revisão geral anual dos 
vencimentos e salários dos servidores municipais, observada a disponibilidade 
orçamentária e financeira.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta 
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Arapongas, 22 de abril de 2024.
SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito