COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 73 /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 050/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da
Lei nº. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei nº 4.525, de 13/12/2016, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2017.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
11 de setembro de 2017, Projeto de Lei nº. 050/2017, de 11 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere
à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.118.180,00 (um milhão,
cento e dezoito mil e cento e oitenta reais), para manutenção de serviços no âmbito de
diversas secretarias municipais.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art.
44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme
dispõe a Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 1.118.180,00 (um
milhão, cento e dezoito mil e cento e oitenta reais) destina-se ao custeio de serviços e
atividades nas seguintes secretarias: Secretaria Municipal de Assistência Social,
Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos e Secretaria Municipal de Obras,
Transporte e Desenvolvimento Urbano, através de recursos resultantes de anulação
parcial de dotações orçamentárias.
Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição
justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para
suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 050/17, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antonio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro