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MENSAGEM Nº. 019/2024
Arapongas, 24 de abril de 2024.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração no Art. 1º da Lei Municipal nº 2.009, de 07 de novembro de 1991 e posterior Liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 2-E-1, com área total de 2.469,86 m², constante da matrícula 7699, do 1º Serviço Registral de Arapongas, doado à empresa MERCEDIESEL – COMÉRCIO DE PEÇAS E OFICINA ORTELANI LTDA.
Através da Lei Municipal nº 5.296, de 20 de dezembro de 2023, foi alterado o Art. 1º da Lei nº 2.009, de 07 de novembro de 1991, pela necessidade de adequar a atual realidade do imóvel, tanto na metragem da área, bem como na razão social da mesma, ORTELANI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.455.755/0001-31.
Ocorre que, por um lapso, foi alterado erroneamente a denominação do lote doado como sendo lote de terras nº 2-E-1-A, uma vez que o correto é lote de terras nº 2-E-1, com a área de 2.469,86 metros quadrados, conforme consta na matrícula acima citada.
Diante disso, vimos por bem revogar a Lei nº 5.296, de 20 de dezembro de 2023 e apresentar novo projeto com a devida correção.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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