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materia nº 25/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 50/2017
native_id758

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-18 Aguardando Leitura no Plenário U PROJETO DE LEI Nº 50/2017

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº. 73/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 050/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei nº. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei nº 4.525, de 13/12/2016, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 11 de 
setembro de 2017, Projeto de Lei nº. 050/2017, de 11 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.118.180,00 (um milhão, 
cento e dezoito mil e cento e oitenta reais), para manutenção de serviços no âmbito de 
diversas secretarias municipais.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.118.180,00 (um milhão, 
cento e dezoito mil e cento e oitenta reais), para custeio de serviços e atividades no 
âmbito de diversas secretarias municipais.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 1.118.180,00 (um milhão, cento e dezoito mil e cento 
e oitenta reais), para o exercício de 2017.
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito
será destinado ao custeamento de diversas secretarias, quais sejam: Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos e 
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano. Frise-se que o 
crédito suplementar será coberto com recursos resultantes de anulação parcial de 
dotações orçamentárias.
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para realizar despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 050/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 050/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de setembro de 2017.
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antonio Carlos Chavioli
 Presidente Relator Membro

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