ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 18/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a concessão de AUXÍLIO REFEIÇÃO aos Servidores
Públicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, que atuam em regime
de escala de plantões e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de abril
de 2024, Projeto de Lei nº. 18/2024, de 22 de abril de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa
sobre a concessão de AUXÍLIO REFEIÇÃO aos Servidores Públicos do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, que atuam em regime de escala de plantões.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
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Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art.
44, inciso IV, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre:
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Justifica a Mensagem de n° 18/2024 que:
O Auxílio Refeição, instituído nesta lei, será concedido em pecúnia, mediante
depósito em conta salário do servidor, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao qual se refere o benefício, considerando para fins de cálculo
o valor de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) por plantão
laborado pelo servidor.
Cabe ressaltar, o auxílio em pecúnia será pago em substituição à distribuição
de marmitas aos servidores lotados na Base do Serviço de Atendimento Móvel
de urgência – SAMU.
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O valor do Auxílio Refeição será reajustado anualmente, estabelecendo-se
como indicador de atualização o mesmo índice e data da revisão geral anual
dos vencimentos e salários dos servidores municipais, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 18/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 26 de abril de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva Edwayne Ap. Areano Arduin
Presidente Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora
Relatora