materia nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTO 
PARECER no /2024. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 016/2024 
Autoria: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial - Superávit Financeiro, no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2024 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 
a 2025 da Lei no. 5.019 de 08/11/2021, ia alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022 e 2 
alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 
5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei n° 5.284 de 13/12/2023. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 22 de 
abril de 2024, Projeto de Lei n°. 16/2024, de 19 de abril de 2024. 
- Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa 
sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de 
130.000,00 (cento e trinta mil reais), afim de adequar as dotações orçamentárias 
conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano. 
Solicita tramitação em regime de urgência. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro Arapongas - Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
t!!~ 
CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II— Parecer do Relator 
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise. 
A abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da 
existência de recursos disponíveis para a execução da despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso 1 e II 
da Lei Federal 4.320/64. 
Ainda, em seu artigo 41, inciso II, dispõe que o crédito especial é uma 
das modalidades de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 16/2024 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III - Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 16/2024, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de abril de 2024. 
ANTONIO APARECIDO Assinado deforma digital por 
RIBEIRO DOS ANTONIO APARECIDO RIBEIRO DOS 
SANTOS:86637258920 
SANTOS:86637258920 Dados: 2024.04.26 14:49:52 -0300 
Antônio Aparecido R. dos Santos 
Presidente 
ROSEMARY 
SOARES 
GOMES 
FARIAS:67088 
600900 
Assinado de forma 
digital por 
ROSEMARY SOARES 
GOMES 
FARIAS:67088600900 
Dados: 2024.04.26 
15:19:22 -0300 
Rosemary S. Gomes Farias 
Membro 
Jc MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Assinado de forma 
MILTON digital por MILTON 
APARECIDO APARECIDO 
XAVIER:502 145359 
XAVIER:502 91 
14535 991 Dados: 2024.04.26 
15:05:11 -0300 
Milton Ap. Xavier 
Membro