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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei nº. 18/2024
Autoria: Dispõe sobre a concessão de AUXÍLIO REFEIÇÃO aos Servidores
Públicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, que atuam em regime
de escala de plantões e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 22 de
abril de 2024, Projeto de Lei nº. 16/2024, de 19 de abril de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa
sobre a concessão de AUXÍLIO REFEIÇÃO aos Servidores Públicos do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, que atuam em regime de escala de plantões.
Solicita tramitação em regime de urgência.
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após,
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
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Trata-se de verdadeira substituição, onde se fornecia marmitas aos
servidores lotados na Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, por
vale alimentação em pecúnia.
Assim, em consonância com o disposto na Lei Complementar
101/2000, observando as regras para geração de despesa pública, notadamente aquela
de caráter continuado.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do
Projeto de Lei n°. 18/2024 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação,
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 18/2024, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 26 de abril de 2024.
Antônio Aparecido R. dos Santos
Presidente
Rosemary S. Gomes Farias Milton Ap. Xavier
Membro Membro
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