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materia nº 74/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 74 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaPROJETO DE LEI L Nº 38/2017
native_id759

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ANEXADA AO PROJETO DE LEI L Nº 38/2017

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 74/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 38/2017
Autoria: Poder Legislativo – Vereadora Angélica Ferreira
Súmula: Institui o “Setembro Amarelo” De prevenção ao suicídio em Arapongas, 
e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
11 de setembro de 2017, Projeto de Lei nº. 38/2017, de 04 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Angélica Ferreira, 
que objetiva instituir o projeto “Setembro Amarelo” Mês de Prevenção ao Suicídio e 
Valorização da Vida (Campanha de Prevenção do Suicídio)” e mobilização de todos 
pelo fim ao Suicídio.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei 
Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
No mérito, mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico 
pátrio, mostrando-se legal e constitucional. Como se sabe, o suicídio é um assunto de 
saúde pública mundial, figurando entre as dez principais causas de morte da 
humanidade, constituindo grave problema social, econômico, familiar e investigativo, de 
modo que a conscientização coletiva sobre o tema é de grande valia.
Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 38/2017 de autoria da Vereadora Angélica Ferreira, motivo pelo qual 
opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação 
seja pela aprovação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 38/2017, de autoria do Poder 
Legislativo – Vereadora Angélica Ferreira, encaminhando a matéria para deliberação 
do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de setembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antonio Carlos Chavioli 
 Relator
 Adalto Fornazieri 
 Membro

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