texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 74/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 38/2017
Autoria: Poder Legislativo – Vereadora Angélica Ferreira
Súmula: Institui o “Setembro Amarelo” De prevenção ao suicídio em Arapongas,
e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
11 de setembro de 2017, Projeto de Lei nº. 38/2017, de 04 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Angélica Ferreira,
que objetiva instituir o projeto “Setembro Amarelo” Mês de Prevenção ao Suicídio e
Valorização da Vida (Campanha de Prevenção do Suicídio)” e mobilização de todos
pelo fim ao Suicídio.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei
Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
No mérito, mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico
pátrio, mostrando-se legal e constitucional. Como se sabe, o suicídio é um assunto de
saúde pública mundial, figurando entre as dez principais causas de morte da
humanidade, constituindo grave problema social, econômico, familiar e investigativo, de
modo que a conscientização coletiva sobre o tema é de grande valia.
Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do
Projeto de Lei n°. 38/2017 de autoria da Vereadora Angélica Ferreira, motivo pelo qual
opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação
seja pela aprovação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 38/2017, de autoria do Poder
Legislativo – Vereadora Angélica Ferreira, encaminhando a matéria para deliberação
do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de setembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antonio Carlos Chavioli
Relator
Adalto Fornazieri
Membro
open original →