ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 19/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.009, de 07 de novembro
de 1991 e, consequente liberação da escritura definitiva do imóvel.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de abril de 2024,
Projeto de Lei nº. 19/2024, de 24 de abril de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre
alteração no Art. 1º da Lei Municipal nº 2.009, de 07 de novembro de 1991 e posterior
Liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras
nº 2-E-1, com área total de 2.469,86 m², constante da matrícula 7699, do 1º Serviço Registral
de Arapongas, doado à empresa MERCEDIESEL – COMÉRCIO DE PEÇAS E OFICINA
ORTELANI LTDA.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferaste do Município.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, VIII,
e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis
que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de
bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Constatou-se que a empresa cumpriu com os encargos previstos em lei
específica, bem como cumpriu com os requisitos constantes no Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado
junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, de acordo com os documentos
encaminhados pelo chefe do Poder Executivo.
Constatou-se, ainda, que a Comissão Especial de Análise e Verificação
lavrou Termo de Inspeção concluindo pela possibilidade da liberação de escritura definitiva,
uma vez atendidos todos os dispositivos legais, acostando todos os demais documentos
comprobatórios da exigência legal imposta quando da respectiva doação.
Apresenta ainda CERTIDÃO NEGATIVA de débitos n°. 15708/2024,
comprovando sua regularidade fiscal e tributária.
Verifica-se que na Mensagem de n° 19/2024 apresenta as devidas
justificações, conforme descritivo que segue:
(...) Através da Lei Municipal nº 5.296, de 20 de dezembro de 2023, foi alterado o Art.
1º da Lei nº 2.009, de 07 de novembro de 1991, pela necessidade de adequar a atual
realidade do imóvel, tanto na metragem da área, bem como na razão social da
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mesma, ORTELANI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
04.455.755/0001-31.
Ocorre que, por um lapso, foi alterado erroneamente a denominação do lote doado
como sendo lote de terras nº 2-E-1-A, uma vez que o correto é lote de terras nº 2-E1, com a área de 2.469,86 metros quadrados, conforme consta na matrícula acima
citada.
Diante disso, vimos por bem revogar a Lei nº 5.296, de 20 de dezembro de 2023 e
apresentar novo projeto com a devida correção.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para
que delibere sobre o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 19/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 03 de maio de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
Relatora