ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 20/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alteração do Art. 196 e inclusão de §3º, bem como, alteração do
Art. 197, da Lei nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de abril de 2024,
Projeto de Lei nº. 20/2024, de 26 de abril de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre
alterações nos artigos 196 e 197 da Lei nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016.
Não foram apresentadas emendas;
Solicita tramitação em regime de urgência;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no
art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
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I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44,
inciso I, IV e V, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos
Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos
termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e
das autarquias e fundações públicas municipais;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e
das fundações públicas municipais.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
Verifica-se da Mensagem de n° 20/2024, o interesse público relatado pelo
Chefe do Poder Executivo:
A alteração justifica-se pela necessidade de adequar a lei municipal em consonância
com a legislação atual dos demais estados e municípios no que tange à contratação
de excepcional interesse público, em caráter emergencial e temporário.
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Cumpre frisar que a Administração Pública deve pautar sua atuação de acordo com
princípios constitucionais, dentre eles o da eficiência que diz respeito tanto à
otimização dos meios quanto à qualidade do agir final.
Neste sentido, diante da relevância social da matéria, se mostra imprescindível
retificar a lei municipal para adequá-la à legislação estadual sobre o tema.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para
que delibere sobre o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 20/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 03 de maio de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro